Página 118 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

00132832120064013200). Para o presente caso, tendo em vista que o perito atestou a DII em 2010 (fl. 23); concluo que o cancelamento administrativo do primeiro benefício (NB 5403711607) fl. 18, foi indevido. Uma vez convertido o auxílio doença concedido pela sentença revisanda, em aposentadoria por invalidez, deve a DIB ser alterada para um dia após a DCB (07/06/2011), observados os descontos decorrentes do auxílio acidente de fl. 69, de 07/06/2011 a 02/10/2014, com os consectários legais devidamente atualizados.

6. Desfecho: Recurso do autor provido. Sentença reformada somente para conceder benefício de aposentadoria por invalidez e fixar a DIB, ou seja, no dia seguinte a DCB (07/06/2011), conforme acima explanado. Homologada a desistência do recurso do INSS.

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

processual sanável que permita o seu aproveitamento como recurso inominado, principalmente tendo em vista a data do seu protocolo, quase quatro meses após o fim do prazo cabível para a interposição do recurso adequado, considerando a ciência da sentença proferida em audiência.

4.2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos em 20/12/2010, pelo que, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, deveria contar com 174 meses de carência (14,5 anos). A DIB do benefício foi fixada na data da audiência, em 25/11/2015. A DER é de 28/04/2011.

4.3Em relação à condição de segurado especial, assim decidiu o juiz (fl. 151/152 dos autos):

VISTOS, relatados e discutidos os autos,

à unanimidade, ACORDAM Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1330-95.2014.4.01.4003

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL E JOSÉ PEREIRA DE MIRANDA

ADVOGADO DO AUTOR: EMANUEL NAZARENO PEREIRA,

AB/PI 2934/97

RECORRIDOS : AMBOS

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INCABÍVEL. PROPRIEDADE RURAL E MÓDULOS FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuidam-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora, esta adesivamente, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade do requerente, a partir da data da audiência.

2. Recurso do INSS: sucintamente, além de contestar a existência de prova material contemporânea ao período exigido para a condição de segurado especial da parte autora, destaca que o recorrido se qualifica como grande proprietário de terra e produtor rural e não como segurado especial que o esposo desta tem vínculos urbanos até os dias atuais.

3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, que também interpôs recurso adesivo para implantação da DIB na DER (28/04/2011).

4. Avaliação.

4.1. Inicialmente, deixo de conhecer o recurso adesivo interposto pela parte autora, por falta de expressa previsão legal. Nos termos do Enunciado n. 59 do FONAJEF: “Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais”. Não se vislumbra, no caso, defeito “Conquanto os documentos constantes nos autos sejam, em sua maioria, recentes, da prova oral colhida em audiência não sobejam dúvidas a respeito da qualidade de segurado especial do demandante. A única testemunha ouvida em juízo corroborou o depoimento pessoal da parte autora no sentido de que este sempre se dedicou à atividade rural, juntamente com sua esposa, que já é aposentada como segurada especial.

Por outro lado, não há nos autos qualquer documento a infirmar o extraído da prova obtida em audiência. O único registro constante no CNIS do autor remonta 1980, o que não prejudica o pleito ora deduzido em juízo.”.

4.4. A análise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão, inclusive dentre os documentos há Escritura registrada em 1983, constando o recorrido como adquirente de 225,33 ha de terra (fl. 80), correspondente a menos de quatro módulos fiscais na cidade de Floriano/PI, o que apenas confirma a atividade campesina da parte autora. Lembro que o conceito de “módulo fiscal” não é alguma coisa que se mede por dinheiro, mas corresponde a uma categoria jurídica que indica a média dos “módulos rurais” encontrados dentro de um município. E se observarmos, por sua vez, que a categoria “módulo rural” quer significar a menor medida legalmente prevista para que uma área cumpra sua função social na condição de “propriedade familiar”, então vê-se que a parte autora não ultrapassa a medida legal que, em tese, configura-se a média do tamanho das propriedades rurais no regime de “propriedade familiar”, categoria prevista no art. , II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

4.5. Pelas razões acima explanadas e na sentença, sem razão o INSS, inclusive porque há robusta prova material nos autos.

4.6. A TNU firmou o entendimento no mesmo sentido, conforme Súmula 30: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.”

5. Ante o exposto, não há falar-se em reforma do julgado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.