Página 119 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e 6. Desfecho: recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso


do INSS conhecido e desprovido. Sentença mantida.
7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo
INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da
condenação.
ACÓRDÃO 

contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo
de contribuição e salários-de-contribuição”.
6.4. Do exposto, reconheço a qualidade de segurado e a incapacidade
para o trabalho, mantendo a concessão do auxílio doença, nos termos
da sentença.
6.5. Por fim, diante das informações do item 5, voto para que, antes da
confecção da Requisição de Pequeno Valor, o advogado do recorrido
regularize a representação processual, nos termos do art. 71 do CPC, 

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1230-43.2014.4.01.4003

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DANILO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : REGINALDO MIRANDA DA SILVA, OAB/PI 1961

juntando termo de curatela e procuração outorgada pelo representante legal da parte autora, ou, se for o caso, justifique a impossibilidade do cumprimento.

7. Desfecho: recurso conhecido e desprovido .

8. Sem custas. Honorários, pelo INSS, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA URBANO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Autor (a): nascido em 18/05/1992 (22 anos na perícia).

2. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo auxílio doença urbano com DIB na juntada do laudo médico pericial os autos (DIB= 02/12/2014).

3. Razões do recurso: o INSS/recorrente defende a tese que o recorrido não possui a carência legal para o deferimento do benefício, sendo necessários 12 (doze) meses de contribuições, onde o autor só comprovou 6 (seis).

4. Laudo pericial (fls. 30/31): autor com CID-10 F31.2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos). Nos quesitos 2 e 3, o perito afirma que existe incapacidade para o trabalho de modo temporário.

5. Outros elementos: apesar do quadro psiquiátrico do postulante, a procuração de fl. 8, outorgando poderes ao advogado, foi assinada pelo requerente, sem tutor ou curador, em 2009, sendo que a presente ação foi ajuizada 5 (cinco) anos depois, em 2014.

6. Avaliação

6.1 A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: incapacidade para o exercício da atividade habitual, qualidade de segurado e preenchimento da carência, quando não dispensada. 6.2. No caso dos autos, a única tese recursal do INSS é que o autor não cumpriu a carência exigida. Sobre o tema, assim decidiu o juiz sentenciante, com quem concordamos:

“Na hipótese, verifico que a qualidade de segurado do autor é fato incontroverso, vez que demonstrativo CNIS que ora faço juntada, expõe contribuições de 10/2012 a 06/2014, ademais, tal requisito não foi impugnado pela autarquia ré”.

6.3. Apesar da impugnação da recorrente na fase recursal, comungo do mesmo entendimento do magistrado a quo: dados do CNIS (fl. 51) atestam que o autor teve um vínculo com início em 01/10/2012 a 04/06/2014. Acrescento que o Decreto nº 3.048/1999, no seu artigo 19, determina que: “Os dados constantes do Cadastro Nacional de RECURSO CÍVEL : 1183-63.2014.4.01.4005

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : NILMA DA SILVA PINTO

ADVOGADOS : EDUARDO MARTINS VIEIRA, OAB/GO 48.005

IGOR GUSTAVO DE SOUZA VELOSO, OAB/TO 5.797

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Autora: nascida em 01/11/1976 (42 anos).

2. Sentença: julgou parcialmente procedente, concedendo auxílio doença para segurado especial com DIB na juntada do laudo médico pericial (DIB=16/12/2014).

3. Razões recursais: a parte recorrente insurge-se, basicamente, defendendo a tese de que a autora não possui provas materiais que a qualifiquem como segurada especial, no período da carência. Os documentos juntados aos autos devem ser contemporâneos aos períodos a comprovar, fato que não teria ocorrido, visto que todos são bem anteriores a 16/12/2013 (início da carência). Requer, assim, a improcedência. Por fim, pede a aplicação de efeito suspensivo a antecipação da tutela deferida na sentença.

4. Foram apresentadas contrarrazões.

5. Laudo médico (fls. 41/44): recorrida com CID-10 D57.0 (anemia falciforme com crise). Estando incapacitada de modo parcial para sua atividade laboral.

6. Avaliação

6.1 A aquisição do direito a auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, além da incapacidade laboral, a qualidade de segurado (a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, quando for o caso, o cumprimento da carência exigida em lei. Em se tratando de segurado (a) especial, a comprovação do vínculo com o RGPS e da carência requer a demonstração do efetivo exercício de atividade rural ou pesca artesanal, pelo menos, nos doze meses anteriores ao surgimento da incapacidade, o que se deve fazer mediante início de prova material