Página 456 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002299-18.2019.4.01.0000/GO

Processo Orig.: 0006232-72.2019.4.01.3500

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : SERGIO DE ALMEIDA CIPRIANO

RÉU : A APURAR

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - GO

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, b, DO CPP).

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO em face do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO relativo ao IPL 0467/2015, que foi instaurado para apurar suposta prática de crime de estelionato majorado, praticado em diversos municípios no Estado de Goiás, em face da Caixa Econômica Federal.

2. O inquérito policial foi, inicialmente, distribuído ao Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO, que determinou a remessa do feito ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, sob a alegação de que, pela teoria do resultado, o Juízo competente relativo ao IPL 0467/2015 seria aquele onde se consumou a infração penal.

3. O Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, sob a alegação de que foram praticadas diversas fraudes e que no município de Goiânia/GO foi onde ocorreu o maior número de infrações.

4. Nos termos do art. 70, caput, do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado.

5. No caso, observa-se que foram praticadas diversas fraudes com a adulteração de boletos e pagamento mediante cheques de diversas pessoas titulares de contas correntes em diferentes agências bancárias da Caixa Econômica Federal, tendo sido descontado na agência de Rio Verde/GO apenas o cheque que deu início às investigações. Verifica-se que dos 19 cheques juntados aos autos 13 foram descontados em agências de Goiânia/GO.

6. Conforme o disposto no art. 76, I, do CPP, a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas umas contra outras. Constatada, portanto, a conexão, considerando tratar-se de vários estelionatos de idêntica gravidade, prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, b, do CPP.

7. Considerando que o maior número de fatos delituosos ocorreu em agência da Caixa Econômica Federal localizada em Goiânia/GO, a competência para processar o presente IPL 0467/2015 é do Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO.

8. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO, o juízo suscitado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª