Página 600 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de setembro de 2019.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001166-21.2013.4.01.3307/BA

: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA

RELATOR (A)

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : ANDRE SAMPAIO VIANA

APELANTE : ERNEVALDO MENDES DE SOUZA

ADVOGADO : DF00032898 - MAGNO ISRAEL M SILVA

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO PENAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MULTA APLICADA EQUIVOCADAMENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. APELO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO.

1. A ausência de questionamento quanto à validade dos atos praticados na seara administrativa induz à presunção de legitimidade do ato praticado. A prova documental foi devidamente submetida ao crivo do contraditório com a denúncia, cabendo ao acusado durante a instrução infirmar a validade ou coesão da extensa prova trazida pelo MPF com a denúncia; caso contrário, será perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório.

2. As provas dos autos dão conta de que o réu, então prefeito do Município de Caatiba/BA, sacou e desviou das contas vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde valores destinados à aquisição de Unidade Móvel de Saúde Médico Odontológica.

3. O acusado, como ordenador de despesas do município, tinha o dever legal e jurídico de empregar as verbas recebidas do governo federal em estrita observância às normas ajustadas.

4. Dolo configurado pela vontade livre e consciente de desviar valores vinculados a programa financiado por verbas federais, ao utilizar-se de farsa especialmente arquitetada para o desvio de verbas públicas atinentes à saúde pública, deixar de comprovar a real aplicação dessas verbas e, ainda, promover o saque sem identificação do credor.

5. As circunstâncias fáticas não autorizam o acolhimento da excludente de culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude.

6. Circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime) foram reconhecidas para fixar a pena-base acima do mínimo (04 anos e 02 meses de reclusão), em regime semiaberto.

7. Decotada a pena de multa, de ofício, por ausência de previsão legal.

8. Recurso da acusação parcialmente provido.

9. Recurso da defesa não provido.