Página 976 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

94.2008.4.01.0000/RR, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2011; AC 000043691.2006.4.01.4200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/09/2015; AC 000161849.2005.4.01.4200, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018. Segundo, tem-se reconhecido a independência das instâncias civil e criminal, ao fundamento de que a conclusão do juízo criminal pela atipicidade da conduta não implica a inexistência do fato nem a negativa de autoria. Confira-se: decisão monocrática, proferida pelo eminente DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, em 03/11/2015, nos autos da AC 2006.42.00.000150-9/RR, e transitada em julgado em 15/12/2015.

2. Tendo sido devidamente comprovado o pagamento de salários pelo Estado de Roraima, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência de fato gerador de IR, consistente na “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Porém, independentemente de quem figure como contribuinte na aludida relação tributária, houve retenção do imposto pela fonte pagadora (art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. , inciso I, da Lei 7.713/1988). Logo, a cobrança veiculada pelo auto de infração em questão é indevida, pois, já tendo sido retido o IR devido, configuraria enriquecimento sem causa do Estado.

3. Ademais, os valores que se pretende cobrar sequer são de titularidade da União; pertencem, por força do inciso I do art. 157 da Constituição Federal, ao Estado de Roraima.

4. Apelação da parte autora provida. Prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de junho de 2019. (data do julgamento).

Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Relatora Convocada

Regime de Auxílio de Julgamento

Resolução Presi 36/2017

Numeração Única: 0013724-90.2006.4.01.3300

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.33.00.013732-4/BA

: JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO

RELATOR (A) MONTEIRO DE ALMEIDA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : PASCHOAL STOLZE MAGNAVITA

ADVOGADO : BA00002818 - LYDIO DA SILVA SA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA - BA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CEDIDA À UNIÃO. MP 2.193-3/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RITO DA LEF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

1. “1. Conforme já definido pela Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos recursos repetitivos, o REsp 1.123.539/RS, a via eleita é adequada para buscar a satisfação do crédito exequendo: ‘(...) 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida