Página 31 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.

3. Na ausência de lei específica sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito previdenciário, a jurisprudência, quando do julgamento de casos semelhantes, tem aplicado a regra geral prevista no Decreto nº 20.910/32 (arts. 1º e 2º), que fixou o prazo quinquenal para cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, aplicável também às dívidas passivas das autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, nos termos do art. , do Decreto-lei nº 4.597/42. Quanto aos recolhimentos efetivados no lapso entre a CF/88 e a vigência da Lei nº 7.787/89, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do "cinco mais cinco", aplicando tal prazo de acordo com o entendimento assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566621/RS, em regime de repercussão geral (art. 543, § 3º, do CPC), no que tange às ações propostas antes da "vacatio legis" de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005.

4. Agravo legal desprovido.

Emseurecurso excepcional, o Recorrente alega, emsíntese:(i) afronta aos arts. 5.º, I e 201 da CF; (ii) violação das normas contidas nas Leis n.º 8.212/91, 8.213/91 e 9.528/97 e no Decreto n.º 2.172/97; (iii) aplica-se o prazo prescricionalde 30 anos, nos termos do art. 177 do Decreto n.º 2.172/97; (iv) devemser restituídos os valores recolhidos acima de 10 salários mínimos a título de pagamento das contribuições previdenciárias e (v) os valores recolhidos a maior não foramutilizados para fins de concessão de benefício previdenciário, inexistindo qualquer contraprestação.

Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

Nas razões de seu Recurso Especiala Autora postuloua concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foramdeferidos pela decisão de fl. 511.

Contra esta decisão a União apresentou Embargos de Declaração, os quais foramrejeitados.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser admitido.

Inicialmente, observo que o Recorrente alega a violação aos arts. 5.º, I e 201 da CF.

O Superior Tribunalde Justiça temjurisprudência sedimentada no sentido de que o Recurso Especialé infenso à análise de pretensas violações a normas da Constituição Federal. Apropósito do tema, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 283/STF. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte.

2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para excluir do cálculo do crédito exequendo os índices inflacionários determinados pelo título executivo judicial confluem para a violação da coisa julgada, de modo que inaplicável o Enunciado nº 283/STF.

3. Na espécie, afasta-se o óbice da Súmula n.º 7/STJ pelo fato de a discussão ater-se a argumentos jurídicos em torno da ocorrência de erro material. 4. A título de erro material não se pode modificar a incidência de índices inflacionários contidos no comando expresso de sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no Ag n.º 893.599, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/04/2010) (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. As recorrentes restringem-se a alegar genericamente ofensa aos artigos , § 2º, , XVII, da CF; 1º, 2º, 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992); 137 da CLT; 4º da LINDB e 126 do CPC/1973 sem, contudo, demonstrarem de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial.

Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.

2. Ademais, ainda que se entenda que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 284/STF, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo dos arts. 1º, 2º, 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992); 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 126 do CPC/1973, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 3. Alémdisso, a suscitada ofensa constitucional tambémnão merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe direito ao pagamento dobrado pelas férias vencidas e não pagas, pois a controvérsia em exame remete à análise de Direito local. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.

5. Recurso Especial não conhecido.

(STJ, REsp n.º 1.739.322/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018) (Grifei).

Quanto às demais pretensões, verifico que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidoude indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos dos diplomas normativos teriamsido violados pelo aresto recorrido, tendo se limitado, emverdade, a externar o seuinconformismo como acórdão recorrido, emdesatenção ao disposto no art. 1.029 do CPCC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, nos termos expressos pela Súmula n.º 284 do STF:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, imperioso anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse emrecorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especialnão se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsiaacercadainterpretaçãodasnormasfederais.