Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Discute-se no presente feito o benefício fiscalimplementado pela leinº 11.196/05, sua revogação pela lei13.241/15 e a afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional.

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame perante a Corte Superior, uma vezque aplicáveis a caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admitoo recurso especialde CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

Int.

II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DACARLOS SARAIVAIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Conforme pedido da recorrente, busca-se “reformar o acórdão recorrido, concedendo-se a segurança pleiteada para que, uma vez reconhecido seu direito líquido e certo, (a) seja afastada a exigência dos PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas de tais produtos, até dezembro de 2018, afastando-se toda e qualquer exigência nesse sentido que possa ter como base a Medida Provisória nº 690/2015 e a Lei nº 13.241/2015; e (b) seja assegurado o direito líquido e certo da Recorrente à recuperação dos valores relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, caso venham a ser recolhidos a esse título, acrescidos da variação dos juros pela SELIC, sendo que o mesmo possa ser objeto de habilitação e posterior compensação perante a Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente e tal como lhe autoriza a Súmula 213, do STJ.”.

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Discute-se no presente feito o benefício fiscalimplementado pela Leinº 11.196/05, sua revogação pela lei13.241/15 e a afronta aos princípios da Constituição Federal.

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Federalque enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame perante a Corte Superior, uma vezque aplicáveis a caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admitoo recurso extraordinário de CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA..

Int.

São Paulo, 6 de setembro de 2019.