Página 524 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

5. O negócio jurídico entabulado entre os autores e a CEF foiconsiderado nulo, por força de decisão judiciale, transitada emjulgado a sentença, operou-se a evicção, nos termos do artigo 447 do atualCódigo Civil. Desta forma, a CEF, alienante do bem, cuja propriedade era objeto de ação judicialdesde o ano 2000, é responsável pela evicção, e tema obrigação de ressarcir integralmente os autores, por todos os valores os quais foramobrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro e cancelamento da alienação fiduciária, alémdo valor pago pelo imóvel.

6. É ainda devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenhamsido resultado da evicção, a teor do disposto no artigo 450, II do Código Civil:"tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção". Mantida a indenização pelo dano materialo qualos autores tiveramque suportar.

7. Comrelação ao valor devido no ressarcimento do bem, aquele não se pode limitar ao produto da alienação apenas, devendo corresponder ao totalpago pelo imóvel, devidamente corrigido, bemcomo aos prejuízos decorrentes da evicção, conforme bemfundamentado na r. sentença. Aceitar situação diferente implicaria empenalizar e responsabilizar o comprador do bempor ato o qualnão deucausa.

8. O direito à indenização por dano material, moralouà imagemencontra-se no roldos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

9. O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produzqualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causamsofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais combase na afronta aos direitos da personalidade.

10. Inegávelo abalo psíquico sofrido pelos autores, diante da perda da propriedade, perpetrado pelo banco réu, de modo que todos os fatos descritos no processo foramsuficientes para, emsi, causar abalo moral, tendo emvista que se viramprivados do uso, gozo e disposição do bem, sendo cristalino que evento desta natureza seja capazde abalar a honra da pessoa, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moralindenizável.

11. Comrelação ao valor arbitrado emR$ 50.000,00 (cinquenta milreais), talfixação está emdesacordo como comos critérios utilizados por esta Turma Julgadora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo talmontante ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte milreais).

12. Comrelação aos juros de mora, mantida a incidência a partir da data da citação, por ser mais benéfica à apelante, faltando-lhe interesse recursalquanto ao ponto, e ante a ausência de impugnação por parte dos autores.

13. Acorreção monetária deverá incidir nos termos da Súmula nº 362 do STJ, sendo certa a incidência desta mesmo que omisso o pedido inicialoua sentença, nos termos do mesmo Manual, item4.1.2.

14. Mantida a condenação da CEF nas custas processuais a seremintegralmente suportadas por ela, e nos honorários advocatícios, por estar de acordo como artigo 21 do CPC/73 e coma Súmula nº 326 do STJ, esta no sentido de que a condenação emdano moralemmontante inferior ao postulado na inicialnão implica em sucumbência recíproca e, tendo emvista a sucumbência mínima dos autores.

15. Apelação parcialmente provida para redução do quantum devido pela indenização pelos danos morais, comincidência de correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo, semresolução do mérito, comrelação ao pedido de anulação do registro do imóvel, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015 (ausência de interesse processual), e julgar prejudicada a análise das preliminares arguidas pela CEF e, quanto aos demais pedidos, dar parcialprovimento à apelação, apenas para reduzir o quantumarbitrado pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte milreais), comcorreção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

00017APELAÇÃO CÍVELNº 0001337-86.2011.4.03.6121/SP

2011.61.21.001337-0/SP




RELATOR 


Desembargador FederalSOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


Caixa Economica Federal- CEF 

ADVOGADO 


SP274234 VINICIUS GABRIELMARTINS DEALMEIDAe outro(a) 

APELADO(A) 


ALEXANDRE DA SILVA LIMAe outro(a) 
  

ALESSANDRA DE OLIVEIRA CAMPOS 

ADVOGADO 


SP095687AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRAe outro(a) 

PARTE RÉ 


TRENG ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA 

ADVOGADO 


SP107082 JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES e outro(a) 

No. ORIG. 


00013378620114036121 1 Vr TAUBATE/SP 

EMENTA

CIVIL. PROCESSUALCIVIL. CIVIL. PROCESSUALCIVIL. SFH. UNIDADE HABITACIONALADQUIRIDA NA PLANTA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA SOBREAS OBRAS. RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. SÚMULA326 DO STJ.APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No caso dos autos é questão incontroversa a ocorrência de vícios de construção na unidade habitacionalda parte autora, tanto que a CEF não impugnou especificamente a ocorrência dos danos materiais.

2. Comrelação à responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora, por vícios de construção, há diversos precedentes do STJ neste sentido:"A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança" (REsps n. 51.169-RS e 647.372-SC). Recurso Especial conhecido e provido.

"A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança"(STJ. Quarta Turma. Relator Ministro Fernando Gonçalves. AGA200500905831. DJ Data:05/09/2005 PG:00428)."

3. Diante dos precedentes ora colacionados há responsabilidade solidária da CEF emresponder por vícios na construção e pela respectiva solideze segurança do imóvelapenas nos casos emque ela tambémdesempenhar o papelde executora de políticas federais de promoção de moradia, casos emque"assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela