Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

“Fls. 7078/7082: O art. 477, do CPC dispõe que “as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”.

Conforme certificado às fls. 6998vº e 7027, a defesa do réu ORESTE foi devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial e não o fez, não cabendo a intimação pessoal do assistente técnico para tal.

Assim sendo, não assiste razão à defesa e determino a manutenção da designação da audiência para o interrogatório dos réus no dia 24/09/2019, às 14:30 horas.

Int”

Adespeito de a já mencionada decisão encontrar-se suficientemente fundamentada, fazem-se necessárias algumas ressalvas.

A Lei 11.960/08 inovou a legislação processual penal ao permitir uma maior participação das partes na elaboração da prova pericial, autorizando a indicação de assistentes técnicos pelas partes (acusação e defesa).

Os assistentes técnicos, contudo, só ingressarão na fase processualdepois da realização do laudo oficial, devendo ser habilitado nos autos.

Dispõe o art. 159, emseus §§ 3º, 4º e 5º, II, do Código de Processo Penal:

"(...)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

“§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

(...)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

(...)”

Quando se afirma que o juiz deve admitir o assistente técnico, quer-se dizer que cabe ao juiz avaliar o momento de pertinência do ingresso do aludido profissional no processo, ou seja, não basta a parte indicar e apresentar o laudo do profissional de sua confiança, devendo ele ser habilitado nos autos pelo juiz, até mesmo para que se comprove tratar-se de técnico especializado na matéria sob exame.

No presente caso, verifica-se pelo documento ID 90301687 que o juízo a quo admitiu a indicação do assistente técnico apresentado pela defesa em 26/11/2018.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar sobre a prova pericial, prevê emseu art. 466, § 2º que “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”

Tanto é que o assistente técnico, indicado pela defesa, acompanhou o paciente no momento da realização da perícia, em 27/11/2018, conforme informado na petição inicial.

Assim, após a juntada do laudo pericial oficial aos autos, determinou o juízo a quo, a manifestação das partes sobre o laudo pericial, conforme determina o § 4º, do art. 159 do Código de Processo Penal(ID 90301685).

No particular, observo que, ainda que o já mencionado dispositivo normativo processualcivil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, não tenha imposto a necessidade emintimar-se o assistente técnico para manifestar-se a respeito do laudo pericial, faz necessário a determinação de prazo específico para possibilitar referido pronunciamento.

Essa é a orientação emanada do Código de Processo Penal, que emseu art. 159, § 4º, § 5º, II, comas alterações veiculadas pela Leinº 11.690/2008, estabelece que o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. Sendo que, durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz.

Comefeito, entendo que, para pleno respeito ao contraditório, faz-se necessário, coma intimação das partes sobre o laudo pericial estabelecer prazo para que, caso seja de seuinteresse, apresente manifestação do assistente técnico.

Desta forma, necessária a suspensão do andamento da Ação Penal originária, tendo-se em vista a proximidade da audiência para realização de interrogatório (último ato da fase de instrução), designada para o próximo dia 24 de setembro de 2019, às 14h30.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para assegurar ao assistente, já devidamente habilitado, vista ao laudo periciale à íntegra dos autos, para que, no prazo de vinte e cinco dias, apresente seuparecer técnico, devendo a ação penal, ultimadas estas providências, retornar a seucurso normal.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.

Após, vista ao Ministério Público Federalpara apresentação de parecer.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.