Página 1182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

No presente caso, as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 06/03/1997 a 29/03/2002, de 01/04/2002 a 30/11/2004 e de 03/03/2008 a 01/03/2011 teve sua especialidade comprovada pelo indicador IEAN (“Exposição da Agente Nocivo”) conforme extrato do CNIS (Num. 3112640 - Pág. 20), bemcomo há a informação de que a referida empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Leinº 8.212/91 (SAT), que custeia as aposentadorias especiais.

Ressalte-se, que talinformação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99.

Cabe ressaltar, que o período trabalhado pela parte autora de 10/07/2006 a 06/12/2014 no Senac, na função de “monitor”não pode ser considerado insalubre, pois, emque pese constar do PerfilProfissiográfico Previdenciário (Num. 3112631 - Pág. 23/24) que estava exposta a agentes biológicos, verifico que desempenhou atividades de cunho pedagógico, semo efetivo contato compacientes oumateriais infectados.

E quanto ao período trabalhado pela parte autora de 01/12/2004 a 30/07/2006, não há qualquer documento que comprove a sua exposição a agentes nocivos.

Desse modo, computando-se os períodos de atividade especialreconhecidos na r. sentença recorrida, somados aos demais períodos de atividade comumconstantes da planilha de cálculo do INSS, até o ajuizamento da ação (05/08/2015), perfazem-se mais de 32 anos, conforme fixado na r. sentença (Num. 3112640 - Pág. 19), bem como totalizoua autora a idade de 53 (cinquenta e três) anos e 02 (dois) meses de idade, atingindo mais de 85 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sema aplicação do fator previdenciário, na forma prevista no art. 29-C da Lei8.213/1991.

Observo que os períodos de contribuição da parte autora são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

Portanto, fazjus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma prevista no art. 29-C da Lei8.213/1991, a contar da citação, visto que no requerimento administrativo não havia implementado os requisitos legais para o seudeferimento.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Averba honorária de sucumbência incide no montante de 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e , do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualos honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidemsobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicialassinalado à benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Leinº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993).

Aquestão relativa à possibilidade ounão de o segurado do Regime Geralde Previdência Socialreceber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicialde aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, comimplantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, rejeito a matéria preliminar, nego provimento à apelação do INSS, e douparcialprovimento à apelação da parte autora, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na forma prevista no art. 29-C da Lei8.213/1991, nos termos fundamentados.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REGRA“85/95”. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.APELAÇÃO DA PARTEAUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91.

2. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lein. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriuo artigo 29-C na Lein. 8.213/91 e criouhipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seutempo de contribuição, incluídas as frações, for:

a) igualousuperior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;

b) igualousuperiora85 (oitentaecincopontos),semulher,observandootempomínimodecontribuiçãodetrintaanos.