Página 457 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro de medição, consubstanciada na irregularidade “ponte no bloco de terminais”. 2. Malgrado tenha realizado o procedimento de constatação da irregularidade, o Apelante deixou de notificar o consumidor para contestar, ferindo a garantia da ampla defesa inerente aos procedimentos administrativos. 3. Ausente prova inequívoca da fraude imputada ao consumidor, bem como não tendo sido observados os procedimentos elencados na Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, ou seja, não tendo sido regular a forma de apuração da suposta dívida, há de se dar guarida à pretensão de cancelamento do débito, nos moldes fixados pela sentença a quo. 4. Reconhecida a sucumbência mínima da parte apelada, com fulcro no parág. único do art. 86 do NCPC, e, restando o Apelante sucumbente nesta esfera recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da causa, com espeque no § 11 do art. 85 do mesmo diploma, a serem suportados integralmente pelo Apelante. Apelação conhecida e não provida.

0300998-06.2013.8.05.0039 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Dijalma Barreto da Silva

Advogado: Maria Luisa Pinho Medauar (OAB : 20292/BA)

Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB : 27947/BA)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Procurador: Luiz Mauricio Lemos Cavalcanti Wanderley

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. STJ. SÚMULA 576. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE APRESENTA PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E ZELO PROFISSIONAL DO PATRONO JUNTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, havendo o laudo pericial confirmado a incapacidade da parte autora/Apelante para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, resta configurada hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/1991). Nesta circunstância, restando comprovada a incapacidade laboral, deve o auxílio-doença ser concedido desde a entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91) A considerar os critérios legais e as peculiaridades da causa, verifica-se que os honorários arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merecem reforma, devendo ser mantida a decisão vergastada nesse sentido. Na espécie, observa-se que a causa não possui grande complexidade, do que, ainda, de forma que a contar o grau de zelo profissional e os serviços efetivamente desenvolvidos pelo patrono da causa, verifica-se que a verba sucumbencial fixada se perfaz proporcional à sua atuação no presente feito.

0034707-30.2010.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Municipio do Salvador

Procurador do Município: Márcio Prisco Novato

Apelado: Luiz da Rocha Conceição

Defensor Público: Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. AUTOR PORTA DOR DE RETARDO MENTAL DIAGNOSTICADO (CID10: F20, F29 E F06). INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO PERMITE RESTRINGIR O BENEFÍCIO A DETERMINADO GRUPO DE PORTADORES DE DOENÇA MENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à gratuidade no transporte público municipal está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante, nos termos da Lei Municipal n.º 7.201/2007 e do Decreto Federal n.º 5.296/2004. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Evidenciado que a requerente do benefício possui deficiência mental permanente, enquadrada no art. 5.º, § 1.º, inc. II, d, do Decreto Federal n.º 5.296/2004, além de ser pessoa comprovadamente carente de recursos, impositiva é a manutenção da procedência do seu pedido. Recurso conhecido e não provido.

0501261-95.2015.8.05.0229/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Bradesco Saúde S/A

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB : 15664/BA)

Embargado: Edna Nunes Oliveira Santos

Advogado: João Paulo Rodrigues de Aguiar (OAB : 26659/BA)

Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A CONTA GEM DOS PRAZOS CONTRA O REVEL, SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. ARTIGO 346 DO CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e ainda que contenham afirmação de prequestionamento, é necessário que o julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A tese suscitada nos aclaratórios não merece guarida, tendo em vista que contraria expressa previsão legal disposta no artigo 346 do CPC/2015. 3. A contagem dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos, se inicia da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Assim, a contagem do prazo para interposição do recurso de Apelação constante no Acórdão embargado se mostra correta, não havendo que se falar em contradição no julgado. 4. EMBARGOS REJEITADOS.