Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Tendo em vista ser direito da defesa possuir acesso aos atos investigatórios, não resta alternativa senão a de requerer, em sede de antecipação de tutela, que seja assegurado o direito líquido e certo dos Impetrantes, razão pela qual fora impetrado o presente mandamus.

Argumentam que a decisão é ilegal e afronta princípios constitucionais garantidores, além da súmula vinculante nº 14. Tecem fundamentos e pedem a “concessão da medida LIMINAR de segurança, visando o imediato acesso da Defesa aos atos investigativos praticados pela Policia Civil (com datas e cumprimentos), em atenção art. , da Lei 8.906/1994, bem como nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal”.

Juntaram os documentos que acharam necessários.

É o Relatório.

Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por Leandro dos Santos França, Flávia Silva Santos França, Lorrana Santos França, Thiago Batal Monteiro, Rosana Souza Santos, Francisco dos Anjos da Hora Júnior, Leuzina de Jesus, Bruno Tiago Santos de Jesus, Natan Topografia e Construção LTDA e Evollution, por intermédio dos Beis. Gildo Lopes Porto Júnior (OAB/BA 21.351) e Natália Baptista de Oliveira (OAB/BA 61.090) contra ato atribuído ao Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos a Praticados por Organização Criminosa, que manteve o sigilo das investigações, negando a Defesa o acesso aos atos investigatórios do Inquérito Policial nº 001/2018.

Na decisão a quo (autos 0533856-16.2019.8.05.0001) lê-se:

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de desbloqueio de bens e valores formulado por intermédio da Defesa de FRANCISCO DOS ANJOS DA HORA JÚNIOR, ROSANA SOUZA SANTOS, THIAGO BATAL MONTEIRO, LEUZINA DE JESUS, FLÁVIA SILVA SANTOS FRANÇA, JÚNIOR, LEANDRO DOS SANTOS FRANÇA, LORRANA SANTOS FRANÇA (menor de idade), BRUNO TIAGO SANTOS DE JESUS, NATAN TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.329.258.0001-18 e EVOLLUTION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.930.364/0001-24, qualificados nos autos, pelas razões expostas na petição de fls. 01/12, alegando em síntese a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações do IP nº 001/18, diante do dilatado lapso temporal para oferecimento da denúncia.

O MP opinou às fls. 15/18 pelo indeferimento do pleito.

DECIDO.

O bloqueio dos bens dos requerentes foi autorizado, juntamente com o de outros representados, em decisão fundamentada de fls. 1118/1124 dos autos apensos de nº 0330275-11.2018.8.05.0001, após a análise dos elementos de informação e probatórios colhidos que demonstrou, a princípio, novos dados supostamente relacionados à lavagem de dinheiro que motivaram a instauração do Inquérito Policial nº 001/2018.

Quando do deferimento da medida foram observados indícios de autoria nos crimes de tráfico de drogas com repercussão no crime de lavagem de dinheiro, configurados na aquisição de bens com recursos provenientes de atividades ilícitas da ORCRIM, além de forte movimentação financeira do dinheiro ilícito, sem que houvesse a comprovação do exercício de atividade laboral lícita pelos requerentes e/ou a justificativa dos valores auferidos, tudo em sede de cognição sumária.

No que concerne à alegada inércia das autoridades persecutórias ante à não indicação das diligências que vêm sendo realizadas nas investigações referentes ao IP nº 001/2018, tal argumento não merece guarida, tendo em vista que além de tratar-se de procedimento complexo, demandando maiores esforços para a investigação, as diligências devem ser mantidas em sigilo, de modo a garantir a sua efetividade.

Quanto ao excesso de prazo para oferecimento da denúncia e consequente possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, da mesma forma não merece acolhimento. O prazo estabelecido no art. 131, inc. I, do CPP, não é peremptório, podendo ser mitigado face às peculiaridades do caso, de modo que, para se aferir a existência de eventual excesso prazal, não basta a mera soma aritmética dos atos processuais, fazendo-se imprescindível adotar um juízo de razoabilidade.

Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que o levantamento do sequestro devido ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias não é automático, sendo tal prazo, como já dito, não peremptório.

O STJ já se posicionou sobre o tema ressaltando a “excepcionalidade do caso” e a necessidade de cumprimento de diligências apuratórias, bem como invocou o princípio da razoabilidade e destacou a “complexidade do feito”.

Nos Tribunais Regionais Federais também se encontram precedentes no mesmo caminho, com base nos seguintes fundamentos: complexidade do caso e ausência de inércia do Ministério Público; princípio da razoabilidade e complexidade das investigações em caso de crimes praticados por organizações criminosas.

Diante do exposto, o desbloqueio dos bens e valores, neste momento, se revela inadequado, tendo em vista que mantêm-se presentes as razões que motivaram a referida constrição, pelo que INDEFIRO o presente requerimento.

A Súmula Vinculante n.º 14 do STF, embora possa ser invocada para a garantia de acesso, pelo advogado do investigado, aos autos de inquérito policial em trâmite, restringe-se aos indícios já documentados no feito, de modo a não prejudicar a elucidação dos fatos.

Isso porque o sigilo de inquérito policial é, inúmeras vezes, essencial para o desmantelamento de quadrilhas criminosas organizadas, que não raro usam de meios coercitivos e violentos para impedir a obtenção de elementos que as comprometam, frustrando assim as investigações; portanto, ainda que o investigado tenha direito de conhecer as acusações que se lhe pesam, tal direito encontra limites, o que deve ser analisado sempre à luz do caso concreto.

Dito isso, não há como conceder a liminar postulada, tendo em vista que não se sabe em que fase está o inquérito policial referido na inicial, tampouco quais os crimes e pessoas investigados e se existem elementos documentados que não dependam de mais diligências e possam, de fato, ser disponibilizados aos Defensores dos impetrantes.

Assim, somente após as informações da apontada autoridade coatora será possível analisar as particularidades do caso concreto, decidindo-se acerca do pleito contido na inicial, sendo que nada indica, por ora, que o indeferimento da liminar possa ocasionar a ineficácia de eventual concessão da medida ao final.

Em razão do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora solicitando informações.

Ouça-se, a seguir, a douta Procuradoria de Justiça.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2019.

Des. Mario Alberto Hirs Segunda Criminal

Relator