Página 627 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, e CONDENO o Sr.GEOVANA DE AQUINO GUERRA, qualificada nos autos, às sanções do crime capitulado no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/2003.DOSIMETRIA:Condenada, posso a dosar-lhe as penas em estrita oservância ao art. 68,do CP.Primeira fase:Na primeira fase da dosimetria, atento ao art. 59, do CP,valoro as circunstâncias judiciais da seguinte forma:1) culpabilidade:não vai além do tipo,2) antecedentes:não há registro no feito, 3) personalidade:nada a valoar;4) conduta social: parece não destoar da normalidade;5) motivo do crime:não fora objeto de investigação; 6) circunstâncias do crime: de pouco consideração, dentro, pois, da normalidade;7) consequencias da infração:não resultou consequências além das normais ao tipo; e 8) comportamento da vítima: não há vítima especifica a considerar. Valoradas dessa forma as circunstâncias judiciais,fixo a pena-base no mínimo legal,ou seja, em 2 anos de reclusão.Segunda fase:Na Segunda fase, verifico não concorrerem agravantes.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65,III,d,CP), deixo de aplicà-la em razão da impossibilidade de reduzir, nesta fase, a pena provisória em 2 anos de reclusão.Terceira fase:Na terceira fase, da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição, razâo pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos do art. 33,§ 2º,c,do CP.Por proporcionalidade à pena primATIVA DE LIBERDADE, FIXO PENA DE MULTA EM 10 (Dez) dias-multa.Estipulo em 1/5 do salário-minimo o valor do dia-multa, dada a situação econômica do réu, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIMATIVA DE lIBERDADE:Analisando os ditames do , verifico que a ré faz jus ao benefefício da substituição da pena privativa de liberdade. Assim sendo, com fundamento no art. 44,§ 2º, in fine, c/c art. 45,§ 1º, e art. 46,todos do CP,substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, cujas formas de cumprimento há de ser fixada pelo juízo da execução.MEDIDAS CAUTELARES:Sentenciado o feito,e tendo permanecido todo o transcurso do processo em liberdade,não vislumbro justifica para a imposição de medidas cautelares à condenada.DETERMINAÇÕES FINAIS:Deixo de fixar valor minimo de indenização em virtude da ausência de pedido expresso da denùncia e de não ter sido objeto de discussão neste autos (art. 387,IV, CPP).Uma vez certificado o trânsito em julgado:a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados;b) expeça-se Guia de execução definitiva para cumprimento da sanção privativa de liberdade ou, sendo o caso de susbstituição,das openas restritivas de direitos,,e cobrança da pena de multa,acaso aplicada, encaminhando-a,se for o caso,à autoridade competente;c) ofício-se ao òrgão estadual de esratística criminal;d) oficie--se à Justiça Eleitoral,por formulário pròprio,para fins do art. 15,III,da Constiuição Federa.Custas pela ré.P.R.I.São Gooçalo dos Campos, Ba,09 de julho de 2019.João Batista Bonfim Dantas.Juiz de Direito.

0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Da Bahia

Reu (s): Zezito Rodrigues, Jose Carlos De Almeida, Nivaldo Silva Dos Reis Filho

Advogado (s): José Antonio Mendes de Oliveira

Sentença: EM SUMA: “... Ante o exposto, com amparo nos art. 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, c/c art. 66, II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, porque ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, pelo fato dos autos, em relação a JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e NIVALDO SILVA DOS REIS FILHO.

2 — Não há na narrativa acusatória a indicação de qualquer fato que justifiquea incidência, ao fim, de causa de aumento de pena ou mesmo de fixação da pena-base além do mínimo legal em relação ao réu ZEZITO RODRIGUES. Com efeito, ainda que fosse o réu condenado, ser-lhe-ia imposta uma pena que não se afastaria, ou pouco se desviaria do mínimo legal, de modo que a prescrição retroativa prevista no art. 110, § 10, CPP, estaria consumada, haja vista o transcurso de lapso

temporal maior que o legalmente previsto desde a data do recebimento da denúncia (19/02/2008) até a presente data. É que a inicial não aponta circunstâncias judiciais ou causas de aumento de pena que indiquem eventual condenação do réu em patamar superior ao mínimo legal. Considerando, assim, a provável pena a ser aplicada ao acusado, a prescrição baseada na pena em concreto tratada no art. 110 do CP reduzir-se-ia para o patamar de 04 anos (vide art. 109, V, CP).

Pelo exposto, resta apenas considerar prescrita a pretensão punitiva estatal, razão pela qual RECONHEÇO A PRESCRIÇÃDOA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em perspectiva, declarando extinta a punibilidade, por ausência de interesse de agir, de ZEZITO RODRIGUES quanto ao fato em apuração, com fundamento no art. 107,

IV, c/c art. 109 e seus incisos, ambos do Código Penal Brasileiro. Oficie-se, se for o caso, aos órgãos de restrição para retirada do nome dos acusados de seus cadastros pelo fato dos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa e anotações devidas...”

São Gonçalo dos Campos, 02 de agosto de 2019. João Batista Bonfim Dantas. Juiz de Direito.

0000258-07.2016.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Mp De São Gonçalo Dos Campos

Reu (s): Jose Eduardo De Jesus, Roberson Sena Pinto

Sentença: EM SUMA: Pelo exposto, resta apenas considerar prescrita a pretensão punitiva estatal, razão pela qual RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em perspectiva, declarando extinta a punibilidade, por ausência de interesse de agir, de JOSÉ EDUARDO DE JESUS e ROBERSON SENA PINTO quanto ao fato em apuração, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 e seus incisos,

ambos do Código Penal Brasileiro. P.R.I, e após a intimação do MP, baixe-se o feito. São Gonçalo dos Ca s, BA, 06 de agosto de 2019. João Batista fim Dantas

Juiz de Direito

0000195-40.2007.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Reu (s): Gilson Borges Da Silva

Advogado (s): Pericles Novais Filho, 19.531

Vítima (s): Silvério Jackson Portugal De Sena