Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO 2017. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E 794/2017. PREVISIBILIDADE TRIBUTÁRIA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SEGURANÇAJURÍDICA.

I - O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. , § 13, da Lei nº 12.546/2011, comredação dada pela Lei nº 13.161/2015), ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição social sobre a folha de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da autora do regime alternativo da CPRB (desoneração da folha de pagamento), comprodução de efeitos a partir de julho de 2017.

II - Se a opção é realizada por prazo determinado e de forma irretratávelpara todo o ano calendário, o Estado temo dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziramo contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucionalda segurança jurídica.

III - Aanálise da previsibilidade tributária na relação jurídica entabulada entre as partes não se esgota nas regras pertinentes à anterioridade nonagesimal.

IV - A Medida Provisória nº 774/2017, publicada emde 30 de março de 2017, foirevogada pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, inibindo, ainda que transitoriamente, a eficácia da norma ab-rogada. Persiste, contudo, discussão acerca da eficácia da MP revogada emrelação aos fatos geradores ocorridos emjulho de 2017.

V- Remessa oficialdesprovida

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003114-59.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em29/08/2019, Intimação via sistema DATA:02/09/2019)

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 13.670/2018. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO REGIME DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO. CONFIANÇA QUE DEVE EMERGIR DO ESTADO. SENTENÇAMANTIDA.

1. A constante modificação de regime tributário acarreta insegurança jurídica, levando aos agentes econômicos, que detémos meios de produção e que impulsionama economia do país a uma situação de desamparo.

2. A preservação da segurança jurídica deve se sobrepor ao interesse arrecadatório, possibilitando que as empresas que optaram, no início do ano fiscal, pelo regime de tributação das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, confiantes de que aquela opção seria respeitada pelo Estado, porque nos termos da Lei seria ela irretratável, possam, até o término do exercício fiscaldela valer-se.

3. Ao exercer a opção pelo regime da CPRB, que a Lei nº 13.161/2015 qualificada como irretratável, o faz em confiança ao mandamento legal e, assim, não pode se ver frustrado pelo Estado que deve orientar-se pela preservação das leis, evitando gerar instabilidade jurídica. Precedentes do TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

4. Apelação e Reexame não providos.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5005997-15.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em12/08/2019, Intimação via sistema DATA:23/08/2019)

EMENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO CONTRIBUTIVA JÁ PREVIAMENTE FIRMADO AO ANO-BASE 2018, SEGUNDO A LEI DE ENTÃO: CONSEQUENTE INOPONIBILIDADE DA LEI 13.670/2018, QUE SUPRIMIU AATIVIDADE EMPRESARIAL DO CAMPO DE DESONERAÇÃO. 1 - Deseja a parte impetrante sejamafastados eventuais efeitos jurídicos da Lei 13.670/2018 sobre a opção irretratável assimlicitamente firmada de recolhimento de contribuição previdenciária sobre receita bruta, para atividade então permitida, na forma da Lei 12.546/2011, o que merece prosperar. 2 - Chama atenção que a União, por meio da Lei 13.670, repete o mesmo equívoco que cometeu com a edição da MP 774 de 30/03/2017, que posteriormente foi revogada pela MP 794, significando dizer descabido, no curso do ano-base de referência, 2018, interferir em mui prévia opção de regime tributante já firmada pelo contribuinte, segundo a leido tempo do fato, devendo ser preservada a segurança jurídica. Precedente. 3 - Tendo a vantagemtributária emcume a natureza de parcialisenção sobre o tributo implicado, a sua supressão a significar majoração tributária, quando mínimo, sendo que a opção àquele regime se deude modo irretratável (o que, evidentemente, vale para as duas partes da relação jurídica), portanto condição determinada/condicional, amoldando-se à exceção encartada no art. 178, CTN ("A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"). 4 - Inadmissível a abrupta supressão/exclusão de participação no regime tributante então eleito, como a praticada pelo Poder Público, superiores se põema estabilidade e a segurança nas relações jurídicas, comas quais a não consoar a conduta estatalaquiatacada emconcreto. 5 - A própria estrita legalidade tributária, art. 97 CTN, a governar o vertente caso, assimemprestando abrigo ao intento contribuinte, no sentido de não se submeter à força temporalda exclusão da atividade empresarialemtermos de desoneração tributária, durante o ano 2018, emface de prévia opção formalizada, na forma da leientão de regência. 6 - Agravo de instrumento provido.

Portanto, tenho que há plausibilidade nas alegações da impetrante, posto que modificação no regime de tributação de pagamento das contribuições previdenciárias de CPRB para contribuição sobre a folha de salários na metade do ano calendário fere o ato jurídico perfeito, a segurança e confiança jurídica, não podendo o contribuinte arcar comtal ônus, uma vez que fezuma opção válida para todo o ano o que deve ser respeitado pelo Estado.

Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais oude desvio ouabuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade não agiuemconsonância comos ditames legais. Assimresta caracterizada a violação a direito do impetrante, devendo ser concedida a segurança.

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, DireitoAdministrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610).