Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

cujos principais sócios eramtambémsócios das sociedades incorporadas, representava conflito de interesses, especialmente na avaliação dos bens que seriamabsorvidos. Extrai-se do voto

do relator:AVOE-CANHEDO, dessa forma, não poderia deliberar sobre a incorporação das empresas BRATAe HOTELNACIONAL, pertencentes ao seumesmo grupo econômico, vezque manifesto o conflito de interesses, principalmente no que tange à avaliação das incorporadas.Quanto às demais sociedades agrupadas, a situação é a mesma. Em diligência realizada na sede da LOCAVEL- LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA, (autos 2005.34.00.007961-9), o Oficialde Justiça constatouque se encontravamno localalguns caminhões como nome da WADELe outros da VASP (fl. 527). Empetição dirigida nos autos da Medida Cautelar nº 2005.61.82.000826-0 (fls. 616/621), LOCAVEL requereua substituição de veículos objeto de indisponibilidade por outros, de propriedade da VIPLAN. Acompanhama petição termo de concordância da VIPLAN, informando que lhe foramcedidos os veículos de propriedade da LOCAVEL, bemcomo contrato de compra e venda de veículos pela VIPLAN, figurando como interveniente anuente garantidora BRATABRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA. Nos assentamentos da matrícula 4.797 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã - GO (fls. 560/576), resultante da fusão das matrículas 968, 969, 878 e 598, consta que o respectivo imóvel, denominado Fazenda Santa Luzia, foisucessivamente hipotecado para garantia de dívidas pela proprietária, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, bemcomo por diversas outras empresas do mesmo conglomerado econômico:consórcio VOE-VASP, BRATA- BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, TRANSPORTADORA WADELLTDAe VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Cumpre destacar que referido imóvelfoiobjeto de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal2005.61.82.900003-2 e sucessivos arrestos emprocessos trabalhistas movidos contra a VASP. Igualmente, a Fazenda Piratininga, objeto da matrícula 6.923 do CRI da Comarca de São MigueldoAraguaia - GO (fls. 578/594), de propriedade daAGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, foidado emgarantia pela proprietária e por consórcio VOE-VASP, EXPRESSO BRASÍLIA, TRANSPORTADORA WADELLTDAe VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Na mesma situação, ainda, o imóvelde matrícula 35.773 do 4º CRI do Distrito Federal (fls. 596/605), de propriedade da TRANSPORTADORA WADELLTDA, que foihipotecado por dívida da VIPLAN, gravado de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal2005.61.82.000806-0 e penhorado para garantia de dívidas trabalhistas da VASP e de outras empresas do grupo econômico, figurando como depositário WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, sendo finalmente arrematado emexecução trabalhista contra aAGROPECUÁRIAVALE DO ARAGUAIA. Ressalte-se que os imóveis não foramhipotecados apenas ematendimento à exigência para alienação da participação do Estado de São Paulo na VASP, mas tambémpara garantir dívidas de cada empresa do grupo econômico.Por outro lado, extrai-se da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscalnº. 0052146-23.2013.403.6182, tambémopostos por empresas do grupo CANHEDO, outro fato evidenciando a confusão patrimonialentre EXPRESSO BRASÍLIA, acionista da VASP, e a Embargante VIPLAN:Na petição inicial requerendo o deferimento de recuperação judicial (fl. 136), EXPRESSO BRASÍLIA LTDAexpôs:As obrigações de financiamentos e Dívidas bancárias, são relacionadas a financiamento perante o Banco do Brasil, emdecorrência de Cédulas de Crédito Comercialnº 92/00052-5 commontante estimado emtorno de R$5.837.157,31 (Expresso Brasília) com possibilidade de redução e possívelquitação, emrazão de negociação já desenvolvida pela fiadora VIPLAN (emprocesso de recuperação judicial).Aparticipação recíproca no capital societário e a prática de ilícitos contábeis na gestão da empresa tambémforamatestadas pelo administrador judicialda VASP no respectivo processo falimentar (fls. 623/630):A Falida É uma sociedade anônima, que após a privatização (01 de outubro de 1990), teve o controle societário controlado pelas empresas Transportadora WadelLtda (77,61068%do capital), Expresso Brasília Ltda (10.653%do capital), Voe Canhedo S.A. (6.92425 do capital), empresas estas controladas indiretamente pela família de Wagner Canhedo de Azevedo, através das empresas Viação Planalto Ltda, Brata Brasília TáxiAéreo Ltda, Agropecuária Vale do Araguaia e Voe S.A., conforme análise do Perito Contador, que acompanha esse relatório. (...) Foi apresentado Relatório Finalda Comissão de Intervenção Trabalhista acompanhado de vários documentos pelo Sindicato Nacionalde Aeronautas, Sindicato dos Aeronautas de São Paulo e Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - SP, este foiautuado emapartado (Outros Incidentes Não Especificados nº 000.05.070.715-9/03808), neste os sindicatos denunciama transferência de bens comintuito de dilapidar o patrimônio da empresa falida, furto de equipamentos, descumprimento do plano de recuperação judicial, entre outras. A Ilma. Representante do Ministério Público, no incidente acima citado, requereuo apensamento daquele (incidente) ao relatório aquiapresentado. (...) O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacionaldos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, através da Ação CivilPública (Proc. 00507-2005-014-02-00-8), distribuída em08 de março de 2005, que tramita perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo obtiverama intervenção judicialna Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, no início do ano de 2005, afastando seus administradores (Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo, Eglair Tadeu Julianie José Fernando Martins Ribeiro). (...) Nesta houve autorização a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados aos fatos narrados na petição inicial, encontrados nos estabelecimentos da VASP emtodo o país, inclusive comordemde arrombamento de portas e cofres. (...) Conforme verificação do Perito Contador e dos fatos acima narrados, sugiro a oitiva do Ilmo. Representante do Ministério Público, para apuração dos possíveis crimes praticados, conforme a verificação (Perito Contador) que aponta evidências da prática dos atos previstos nos artigos 173 e 188 da Leinº 11.101/2005, caracterizados da seguinte forma:1) Artigo 173:Ocorrência de desvio de diversos equipamentos denunciados no incidente nº 000.05.070.7159/03808;2) Artigo 178:2.1) Ausência de arrecadação dos livros societários;2.2) Ausência de elaboração de demonstração financeira da falida de 01/03/2008 a 04/09/2008;2.3) Ausência de escrituração dos livros diários no período de 01/12/2006 a 04/09/2008;Assim, restaramcomprovadas nos autos a existência do grupo econômico de fato, fraude e a confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para extensão dos efeitos da obrigação tributária às demais empresas do grupo econômico, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destarte, ainda que se afaste a incidência da solidariedade objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei8.212/91, subsiste a responsabilidade patrimonialdecorrente da desconsideração da personalidade jurídica. Arespeito da aplicação do disposto no Código Civilà cobrança tributária, cumpre ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, 2º da Lei6.830/80 (A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civile comercial). Anecessidade de talmedida para satisfação dos créditos executados é manifesta. Segundo informado em2010, pelo administrador judicialda massa falida VASP, há mais de 9 milações na Justiça do Trabalho contra a empresa (fl. 629). Comefeito, o passivo trabalhista da VASP avulta dois bilhões de reais, tendo sido arrecadados bens de integrantes do grupo CANHEDO no valor de apenas 4,5 milhões de reais, como noticiado em17/11/2016, no informativo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP):A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têma empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regionaldo Trabalho da 2ª Região, na capitalpaulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões. De acordo comBretas, já foramarrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo. (http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=50983) Logo, a suposta solvência da VASP combase emlaudo de avaliação elaborado em24/03/2006 (fls. 442/470) não corresponde à realidade. Impende notar que referido relatório aponta que a maior parte dos ativos decorre de fundos de recebíveis oriundos de ações administrativas/judiciais, estimados em cerca de cinco bilhões e meio milhão de reais, semqualquer informação quanto à certeza e liquidezdeste montante, sendo certo que, deste montante, novecentos e sessenta e quatro milhões referem-se a procedimentos semdecisões favoráveis. Alémdisso, foramtambémconsideradas benfeitorias feitas emimóveis da INFRAERO, estimadas em84 milhões de reais, sem liquidez, portanto, bemcomo participações no capitalsocialde HOTELNACIONALe BRATA (54 milhões), malgrado tais participações decorramde incorporações anuladas.3) Responsabilidade solidáriaAalegação de que inexiste responsabilidade solidária por multas decorrentes de Auto de Infração por Conclusão Intempestiva do Trânsito Aduaneiro, por não se tratar de tributo, tambémnão merece acolhimento, uma vezque, no caso, a responsabilidade está fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica, comfundamento no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo , 2º da Lei6.830/80. 4) Nulidade da CDANão se olvida que a indicação do nome do corresponsávelna Certidão de Dívida Ativa fazpresumir sua responsabilidade, diante da presunção de certeza e liquidezde que se reveste o crédito tributário, regularmente constituído, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN e 3º da Lei6.830/80. Nesse caso, incumbe ao corresponsávelcomprovar que não estão presentes os requisitos para a apontada responsabilidade (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISEARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/03/2009, DJe 01/04/2009. Julgado sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC/73).Contudo, nada impede que se dê o reconhecimento da responsabilidade por meio judicial, desde que sejamcomprovados pela Exequente fatos que assimo justifiquem. Foio que ocorreuno caso dos autos, como exposto nas citadas decisões deste Juízo e do Tribunal, levando emconta fatos evidenciados nas Cautelares Fiscais, em2005, e no processo falimentar, a partir de 2008.Importa observar que, somente por ocasião da distribuição das cautelares, quando já reunidas as provas da formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial, surgiuo interesse da exequente emrequerer o redirecionamento das execuções emcurso perante este Juízo para as empresas e principais sócios administradores. Assim, os fatos que motivarama inclusão das Embargantes no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário, razão pela qualinexiste nulidade do título por não ter sido constituído emface das corresponsáveis. Tambémnão se pode falar emprejuízo à defesa, já que, talcomo salientado na decisão acima transcrita, reconhecida incidentalmente a responsabilidade, o contraditório é exercido emmomento posterior, nos Embargos. Portanto, embora não gere presunção de responsabilidade emdesfavor da Embargante, é válido o título executivo.Aalegação de invalidade do título executivo por tratar de multa por infração ao art. 21 da INSRF 84/89, diante da alteração promovida pela INSSRF 70/97, não merece acolhida, como bemponderado emparecer e decisão nos autos do processo administrativo originário da dívida executada, n. 10814.001350/98-03, os quais adoto como razões de decidir:3) Quanto à aplicabilidade retroativa dos preceitos da Instrução Normativa SRF nº. 70/97, publ. Em03/09/1997:TalIN preceitua o seguinte:Art. 1º - O item21 da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989 passa a vigorar coma seguinte redação:21. Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro Para uso da repartição de destino da DTA-S oudo Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origema 4ª via (torna-guia), sempre que possívelno mesmo dia, via malote.Art. - Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 47, de 09 de outubro de 1995.3.1) Ad argumentandum, se considerássemos possívela aplicabilidade retroativa dessa Instrução Normativa, estaríamos diante de uma concessão disfarçada de ANISTIA, hipótese inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente a LEI (e não uma IN!) pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, oude dispensa ouredução de penalidades.- De acordo c/ o art. 175, II do CTN, excluio crédito tributário, a anistia.- De acordo c/ o art. 181, a e b, a anistia pode ser concedida às infrações da legislação relativa a determinado tributo e às infrações punidas compenalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ounão compenalidades de outra natureza.3.2) Assimsendo, essa IN teve o condão apenas de modificar PROCEDIMENTOS no sentido de transferir a incumbência pela comprovação da conclusão do trânsito, do beneficiário para a repartição de destino.3.3) Por outro lado, levando-se emconta a hierarquia da legislação, uma IN não tempoder para, RETROATIVAMENTE, deixar de considerar como infração ato que, sob vigência da IN anterior (a IN SRF nº 84/89), era considerado como talsob respaldo do próprio Regulamento Aduaneiro (art. 521, III, c), aprovado por DECRETO.3.4) Emadição, o Ato Declaratório Normativo nº 20, de 26/06/97, DOU de 30/06/97, preceitua emseu inciso II que:na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao localde destino, nos casos de trânsito aduaneiro, É DE SERAPLICADAao beneficiário do regime a PENALIDADE prevista no art. 106, inciso IV, alínea c, do Decreto-Leinº 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzida no art. 521, III, alínea c, do Regulamento Aduaneiro..3.5) Resumindo, talIN disciplinousomente fatos ocorridos durante o seuperíodo de vigência, qualseja, de 03/09/97 (data de sua publicação no DOU) a 09/08/2000 (data de publicação da IN