Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dos Advogados de São Paulo (AASP):A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têma empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do TribunalRegionaldo Trabalho da 2ª Região, na capitalpaulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões. De acordo comBretas, já foramarrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.(http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=50983) Logo, a suposta solvência da VASP combase emlaudo de avaliação elaborado em24/03/2006 (fls. 442/470) não corresponde à realidade. Impende notar que referido relatório aponta que a maior parte dos ativos decorre de fundos de recebíveis oriundos de ações administrativas/judiciais, estimados emcerca de cinco bilhões e meio milhão de reais, semqualquer informação quanto à certeza e liquidez deste montante, sendo certo que, deste montante, novecentos e sessenta e quatro milhões referem-se a procedimentos semdecisões favoráveis. Alémdisso, foramtambémconsideradas benfeitorias feitas emimóveis da INFRAERO, estimadas em84 milhões de reais, semliquidez, portanto, bemcomo participações no capitalsocialde HOTELNACIONALe BRATA (54 milhões), malgrado tais participações decorramde incorporações anuladas.3) Responsabilidade solidáriaAalegação de que inexiste responsabilidade solidária por multas decorrentes de Auto de Infração por Conclusão Intempestiva do Trânsito Aduaneiro, por não se tratar de tributo, tambémnão merece acolhimento, uma vezque, no caso, a responsabilidade está fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica, comfundamento no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo , da Lei 6.830/80. 4) Nulidade da CDANão se olvida que a indicação do nome do corresponsávelna Certidão de Dívida Ativa fazpresumir sua responsabilidade, diante da presunção de certeza e liquidezde que se reveste o crédito tributário, regularmente constituído, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN e 3º da Lei6.830/80. Nesse caso, incumbe ao corresponsávelcomprovar que não estão presentes os requisitos para a apontada responsabilidade (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISEARRUDA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em25/03/2009, DJe 01/04/2009. Julgado sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC/73).Contudo, nada impede que se dê o reconhecimento da responsabilidade por meio judicial, desde que sejam comprovados pela Exequente fatos que assimo justifiquem. Foio que ocorreuno caso dos autos, como exposto nas citadas decisões deste Juízo e do Tribunal, levando emconta fatos evidenciados nas Cautelares Fiscais, em2005, e no processo falimentar, a partir de 2008.Importa observar que, somente por ocasião da distribuição das cautelares, quando já reunidas as provas da formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial, surgiuo interesse da exequente emrequerer o redirecionamento das execuções emcurso perante este Juízo para as empresas e principais sócios administradores. Assim, os fatos que motivarama inclusão das Embargantes no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário, razão pela qualinexiste nulidade do título por não ter sido constituído emface das corresponsáveis. Tambémnão se pode falar emprejuízo à defesa, já que, talcomo salientado na decisão acima transcrita, reconhecida incidentalmente a responsabilidade, o contraditório é exercido emmomento posterior, nos Embargos. Portanto, embora não gere presunção de responsabilidade emdesfavor da Embargante, é válido o título executivo.Aalegação de invalidade do título executivo por tratar de multa por infração ao art. 21 da INSRF 84/89, diante da alteração promovida pela INSSRF 70/97, não merece acolhida, como bemponderado emparecer e decisão nos autos do processo administrativo originário da dívida executada, n. 10814.001350/98-03, os quais adoto como razões de decidir:3) Quanto à aplicabilidade retroativa dos preceitos da Instrução Normativa SRF nº. 70/97, publ. Em 03/09/1997:TalIN preceitua o seguinte:Art. 1º - O item21 da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989 passa a vigorar coma seguinte redação:21. Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro Para uso da repartição de destino da DTA-S oudo Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origema 4ª via (torna guia), sempre que possívelno mesmo dia, via malote.Art. - Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 47, de 09 de outubro de 1995.3.1) Ad argumentandum, se considerássemos possívela aplicabilidade retroativa dessa Instrução Normativa, estaríamos diante de uma concessão disfarçada de ANISTIA, hipótese inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente a LEI (e não uma IN!) pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, oude dispensa ouredução de penalidades.- De acordo c/ o art. 175, II do CTN, excluio crédito tributário, a anistia.- De acordo c/ o art. 181, a e b, a anistia pode ser concedida às infrações da legislação relativa a determinado tributo e às infrações punidas compenalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ounão compenalidades de outra natureza.3.2) Assimsendo, essa IN teve o condão apenas de modificar PROCEDIMENTOS no sentido de transferir a incumbência pela comprovação da conclusão do trânsito, do beneficiário para a repartição de destino.3.3) Por outro lado, levando-se emconta a hierarquia da legislação, uma IN não tempoder para, RETROATIVAMENTE, deixar de considerar como infração ato que, sob vigência da IN anterior (a IN SRF nº 84/89), era considerado como talsob respaldo do próprio Regulamento Aduaneiro (art. 521, III, c), aprovado por DECRETO.3.4) Emadição, o Ato Declaratório Normativo nº 20, de 26/06/97, DOU de 30/06/97, preceitua emseuinciso II que:na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao localde destino, nos casos de trânsito aduaneiro, É DE SERAPLICADAao beneficiário do regime a PENALIDADE prevista no art. 106, inciso IV, alínea c, do Decreto-Leinº 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzida no art. 521, III, alínea c, do Regulamento Aduaneiro..3.5) Resumindo, talIN disciplinousomente fatos ocorridos durante o seu período de vigência, qualseja, de 03/09/97 (data de sua publicação no DOU) a 09/08/2000 (data de publicação da IN SRF nº 79, de 01/08/2000, que expressamente a revoga).(trecho do parecer do Auditor FiscalHumberto Issao Tanaka - fls. 164/168) É sabido que a IN/SRF nº 70, de 02/09/97, transferiupara a repartição de destino, a exemplo do que já ocorria nos casos de trânsito aduaneiro regulado pela IN/SRF nº 8/82, o encargo de remeter à repartição de origemas torna-guias referentes aos trânsitos aduaneiros simplificados. A IN/SRF nº 70/97, abaixo transcrita, alterouo item21 da IN/SRF nº 84/89, que atribuía ao beneficiário do regime a obrigação da entrega das torna-guias na origem:Art. 1º - O item21 da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989, passa a vigorar coma seguinte redação:21 - Averbada a conclusão da operação de trânsito no quadro Para uso da repartição de destino da DTA-S oudo Manifesto de Carga Aérea, a repartição de destino encaminhará à repartição de origema 4ª via (torna-guia), sempre que possívelno mesmo dia, via malote.No entanto, esta foiuma alteração de procedimento que passoua vigorar somente após a edição desta IN de 02/09/97, portanto, após a realização dos trânsitos ora emdiscussão, todos de 1996. Logo, esta mudança no modus operandis não se aplica ao caso emdiscussão. Nemse pode pretender invocar, também, o art. 106 do CTN, pois este dispositivo (retroatividade da leimais benigna) refere-se à aplicação de leia fatos pretéritos, quando deixa de definir umato como infração. A IN/SRF nº 70/97 não é lei, nemdeixoude definir a comprovação intempestiva da conclusão do trânsito como infração, apenas alterouo procedimento de entrega de torna-guias. Portanto, seuefeito somente passoua fluir a partir de sua publicação, nos termos do inciso I do art. 103 do CTN. (decisão que julgouprocedente o lançamento, em17/10/2003, Del. Regina Coelide Vasconcelos Louvise - fls. 173/174) Quanto aos precedentes administrativos citados pelas Embargantes (fls. 333/354), cabe observar que o primeiro - 10814.015039/95-54, não abordoua tese sustentada nestes Embargos, limitando-se a dar razão ao contribuinte por vislumbrar atraso na fiscalização pela Receita Federalque tenha levado à falta de entrega tempestiva da torna-guia. Já o segundo precedente - 10814.002044/2001-42, embora mais recente (2006), coma devida vênia, não rebate os apontados óbices à aplicabilidade do art. 106, II, do CTN, notadamente:norma infralegalnão revoga Dec.Lei37/66 (art. 106 que dá suporte ao R.A.); atos administrativos temvigência a partir da publicação, nos termos do art. 103, I, do CTN; não se pode confundir extinção da obrigação por novação subjetiva comdeixar de considerar a obrigação como infração, extinguindo apenas a penalidade.É o quanto basta para rejeitar a nulidade invocada.Por derradeiro, o equívoco na menção ao artigo de leique serve de fundamento legalà cobrança (art. 541, III, c, do RA, emvezde 521, III, c) é facilmente perceptívele não gerouqualquer prejuízo à defesa, tanto que as Embargante puderamse reportar ao auto de infração e processo administrativo para identificar precisamente a infração que deuensejo à multa. Logo, tambémrejeito a alegação de nulidade do título por erro na fundamentação legal. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar as Embargantes emhonorários advocatícios, pois do título já consta o encargo legalde 20%previsto no Decreto-lei1.025/69 e legislação alteradora.Traslade-se esta sentença para os autos da Execução Fiscal.Comunique-se à Nobre Relatoria dos Agravos de Instrumento.Oportunamente, desapensem-se.Transitada emjulgado, arquive-se, combaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0045850-19.2012.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0044162-95.2007.403.6182 (2007.61.82.044162-0) ) - BRAMIND MINERACA IND/ E COM/ LTDA X BRATA- BRASILIA TAXI AEREO S/A X BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA X CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA X EXPRESSO BRASILIA LTDA (SP232503 - DANIELA FERREIRA DOS SANTOS E SP112754 - MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)

VistosBRAMIND MINERAÇÃO IND E COM LTDA, BRATA- BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDAe EXPRESSO BRASÍLIA LTDAqualificadas na inicial, opuseramestes Embargos à Execução Fiscalemface da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, por dependência à Execução Fiscal0044162-95.2007.403.6182, originariamente proposta contra VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A (VASP - MASSA FALIDA), para cobrança de débito tributário do IRRF, constituído pela CDAn. 80 2 07 011692-71.Narraramque foramincluídas no polo passivo da Execução impugnada em cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos 2007.61.82.044162-0, reconhecendo a formação de grupo econômico por pessoas jurídicas e físicas, dentre elas os Embargantes, e determinando sua inclusão no polo passivo, estendendo os efeitos da decisão para diversas Execuções emcurso nesta Vara, a saber:96.0530644-1, 2004.61.82.052078-6,

2005.61.82.000814-9, 2005.61.82.043918-5, 200661820266696, 200661820393384, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200661820554173, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200761820494077 e 2008.61.82.003239-6.Arguiram1) nulidade dos atos processuais realizados na Carta Precatória 51257-98.2011.4.01.3400. Isso porque referida carta fora expedida para citação e penhora da VOE CANHEDO S/Ana pessoa de WAGNER CANHEDO AZEVEDO. Contudo, o juízo deprecado equivocadamente juntoua esta precatória o ofício 989/2011 (doc. 35), o qualdeterminava penhora de bens e estava vinculado à Precatória nº. 0011811-88.2011.401.3400 (doc. 35). Dessa forma, procedeu-se à penhora e intimação, semque antes fosse cumprida a ordemde citação (doc. 37), desrespeitando-se, assim, o art. 213 e seguintes do CPC/73, emprejuízo ao contraditório e ampla defesa. Alémdisso, o mandado expedido continha determinação para penhora e intimação da VASP, razão pela qualo representante legaldas Embargantes não exarounota de ciência no mandado. Diante desses fatos, alegounulidade do ato deprecado. Afirmouque já havia arguido essa nulidade nos autos da execução (doc. 39) e este Juízo haveria decidido que somente como retorno da Carta Precatória poderia apreciar qualquer pedido de devolução/reabertura de prazo para embargos. Visando sanar as irregularidades apontadas, o juízo deprecado tambémteria sido instado a se pronunciar (doc. 41), sem, contudo, decidir a respeito da regularidade ounão dos atos praticados. Por todo o exposto, requereuo reconhecimento da nulidade dos atos praticados no cumprimento da Carta Precatória nº. 5125798.2011.401.3400, emespeciala penhora de bens das Embargantes EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO S/Ae CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, bemcomo a respectiva intimação do representante legal, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, pela ausência de comando judicialpara citação e penhora.Alegaram2) ilegitimidade passiva, uma vezque não seria aplicávelo art. 30, IX, da Lei8.212/91, que se restringe à cobrança de contribuições à Seguridade Social, o que não seria