Página 44 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

BARRA DO MENDES

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

INTIMAÇÃO

8000369-13.2019.8.05.0021 Execução Fiscal

Jurisdição: Barra Do Mendes

Exequente: Estado Da Bahia

Executado: Alcione P Dos Santos - Me

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE BARRA DO MENDES

VARA ÚNICA

Processo nº. 8000369-13.2019.8.05.0021

DESPACHO

Vistos.

Recebo a Inicial. Sem custas, por força da norma contida no art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Cite-se o (a) executado (a) ou seu representante legal para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora.

O presente despacho inicial importa em ordem para: a) citação, nos termos do art. , inciso I, da Lei 6.830/80; b) penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. , II, 10 e 11 da LEF; c) arresto, se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. , III, da Lei nº 6.830/80; d) registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados, nos termos do art. , incisos IV e V, da Lei nº 6.830/80; e) intimação da penhora ao (à) executado (a) ou seu representante legal, bem como ao cônjuge do (a) executado (a), se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

Caso não haja interposição de embargos, certifique a Secretaria, e voltem-me os autos conclusos. Havendo o pagamento ou não sendo oferecidos embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito exequendo.

Expedientes necessários.

Barra do Mendes, 08 de setembro de 2019.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

INTIMAÇÃO

8000165-03.2018.8.05.0021 Interdição

Jurisdição: Barra Do Mendes

Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Requerente: Reinalice Angelica Sousa

Requerido: Laurinda Angélica De Oliveira

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA