Página 845 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

tenha ingressado com alguma medida judicial ou administrativa, a exemplo da Ação Civil Pública ou Termo de Ajustamento de Conduta, embora tal procedimento seja um dos seus deveres institucionais.

Importa consignar, que a inadmissibilidade das ações individuais em comento, com idêntico pedido e causa de pedir ao dos autos, especificamente as de natureza multitudinárias, não importa em violação ao princípio do livre acesso à justiça, pois o direito continua sendo resguardado, e com mais eficácia, através dos instrumentos processuais coletivos, posto que a reparação abrangerá a todos da comunidade indistintamente. Aliás, o sistema processual civil clássico nem sempre alcança os seus objetivos constitucionais, e acerca disso o STJ e o STF já estão cientes, bem como a doutrina mais moderna.

O número excessivo de demandadas individuais tendo sempre como causa de pedir a falha dos serviços de distribuição de água por parte da EMBASA, bem como as constantes quedas dos serviços de distribuição de energia elétrica “apagões”, acrescidas das demandas individuais visando a reclassificação das tarifas de energia elétrica de urbana para rural pela COELBA, constantemente tem dado margem a milhares de ações.

Não se ignora a possibilidade de existirem graves falhas na prestação dos serviços de água e de energia elétrica, no território dos municípios que compõem a Comarca de Tucano. Contudo, em nome da segurança jurídica e em atendimento à RESOLUÇÃO nº 135 – CNJ, a qual dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e, dentre outros, considera que a conciliação e a mediação, bem como outros métodos consensuais de solução de conflitos são instrumentos efetivos de pacificação social, dentre estes últimos podendo-se destacar o Inquérito Civil Público, monopolizado pelo Ministério Público, na forma do art. 139, X, NCPC, reitero que, as demandas pertinentes à distribuição de água no território da Comarca de Tucano, bem como como aquelas referentes à interrupção dos serviços de energia elétrica “apagões” e as tendentes a reclassificação das tarifas de energia urbana para rural devem ser tratadas coletivamente, por se tratar de ações de natureza multitudinárias, para as quais falece a competência dos Juizados Especiais.

Pelo exposto, indubitavelmente incompetente estes Juizados para julgar a presente demanda. Destarte, a ausência de comprovação probatória sobre o fato constitutivo do direito invocado nos autos, especialmente, a duração por longo período da interrupção da energia, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, e, por consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários.

Por fim, encaminhem-se cópias da presente decisão e de todos os ofícios encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Tucano para conhecimento do Procurador chefe do Ministério Público do estado da Bahia e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tucano, 09/07/2019.

Nadja de Cássia Silva Sandes .

Juíza Leiga.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

Tucano, 09 de JULHO de 2019

BELª. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS

JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO

8000257-03.2019.8.05.0261 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil

Jurisdição: Tucano

Autor: Maricelma Sales Santos

Réu: Anselmo Jesus Da Silva

Intimação: