Página 581 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003000-49.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto

AUTOR:FERNANDARIBEIRO

Advogados do (a) AUTOR:JULIANAABISSAMRA- SP275704, JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos,

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária compedido para liberação do saldo depositado na conta vinculada ao FGTS e parcelas do seguro desemprego de seu filho, cujo valor dado à causa foi de R$ 1.000,00 (ummilreais).

É sabido que o Juizado EspecialFederalCívelé absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput, e § 3º, da Leinº 10.259/2001).

Dessa forma, tendo emconta que o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado EspecialFederal.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federale determino a redistribuição dos autos para o Juizado EspecialFederal.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010784-51.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto EXEQUENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

EXECUTADO:INDALECIO VAZ DE GOES

Advogado do (a) EXECUTADO:GISELE DE OLIVEIRALIMA- SP84368

ATO O R D I N ATÓ R I O

Certifico e dou fé que conferi os dados da autuação, nos termos do artigo 12, inciso I, da Resolução PRES 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, procedendo às retificações necessárias, fazendo constar no polo ativo o Ministério Público Federale excluindo do polo passivo o IBAMA, conforme decisão de fls. 220/222e.

Certifico, ainda, que estes autos estão comvista ao executado para conferência dos documentos digitalizados pela parte vencedora, indicando a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, semprejuízo de, uma vezindicados, corrigi-los incontinenti.

São José do Rio Preto, 17 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004175-78.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto

AUTOR:CONSELHO REGIONALDE FISIOTERAPIAE TERAPIAOCUPACIONALDA3 REGIA

Advogados do (a) AUTOR:RUBENS FERNANDO MAFRA- SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDAONAGAGRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL- SP117996

RÉU:PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEAPRAZIVEL

D E C I S Ã O

Vistos,

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO-3, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, na qual postula, em breve síntese, a declaração de nulidade de cláusula do edital para concurso público municipal, emque prevê a carga horária de 40 horas para o cargo de fisioterapeuta, ao argumento de que contraria a Lei Federal nº 8.856/94, que estabelece carga horária semanal máxima de 30 horas para o referido profissional, o que afronta tambéma norma de competência prevista no art. 22, inciso XVI, da CF/88.

Emsede de tutela de urgência, postula a suspensão de talitemdo edital, bemcomo a sua retificação a fimde constar a carga horária prevista emlei, semprejuízo do valor da remuneração prevista. É o relato do essencial.

Examino o pedido de tutela de urgência.

Ab initio, determino de ofício a retificação do polo passivo, para constar o Município de MonteAprazível/SP, por ser o ente político detentor de legitimidade processual.

Por outro lado, a concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindívela verificação de elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útildo processo (CPC, art. 300).

Nesta ordemde ideias, do exame detido dos autos verifico que restarampreenchidos tais requisitos, o que autoriza a concessão da medida de urgência.

Explico.