Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

Comefeito, o Município de MonteAprazívelestabeleceujornada de trabalho, para o cargo de fisioterapeuta, superior à prevista no art. 1º da Lei8.856/94 (fls. 44-e).

Nesse ponto, muito embora o município possa livremente, no âmbito de sua autonomia administrativa (deve respeito, sempre, aos limites constitucionais), criar as regras do seu serviço público estatutário, quanto às profissões, não pode interferir na competência constitucionalda União. Até porque, não configura assunto de interesse localdispor sobre regime de horas semanais de trabalho de categoria profissional.

É nesse sentido que colaciono a jurisprudência do Eg. TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONALAGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL. FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. JORNADADE TRABALHO.ATO MUNICIPALEM CONFRONTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 8.856/94). RECURSO DESPROVIDO.

1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI, CF), a demonstrar, à luzdos princípios constitucionais federativos, que não pode leimunicipalinvadir a competência privativa e dispor sobre a matéria, emqualquer sentido que seja, sobretudo de forma diversa e conflitante, como na espécie ocorrido.

2. A autonomia municipalé exercida nos limites da Constituição Federal e não configura assunto de interesse local dispor acerca de regime de horas semanais de trabalho para a categoria profissional, ainda que no serviço público municipal, como previsto no edital de concurso de ingresso, daí porque, havendo estipulação do regime de 30 horas semanais de trabalho (artigo da Lei nº 8.856/94), não pode prevalecer a previsão, emeditalde concurso, de jornada superior.

3. É manifestamente improcedente, pois, a alegação de autonomia federativa ou de violação ao princípio da separação dos Poderes, quando a matéria versada insere-se na competência privativa da União para legislar. Havendo leifederal, a tratar da jornada de trabalho de tais profissionais, não pode o Município instituir leide conteúdo normativo invasivo à competência privativa federalpara legislar sobre a matéria. 4. A questão da revisão remuneratória, por força da redução feita à jornada de trabalho, não é tema pertinente à discussão nestes autos, pois existe lei municipal, que trata do assunto, semque tenha sido a mesma impugnada emsua constitucionalidade. 5. Agravo inominado desprovido.

(AC 200761100030885, JUIZ CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRATURMA, DJF3 CJ1 DATA:20/09/2010)

Portanto, ultrapassados os limites da leipelo editalemanálise, restoupresente a probabilidade do direito alegado.

Por sua vez, o perigo de dano é constatável, inclusive emface do próprio poder público, que dispondo de tempo hábilpara amoldar o processo seletivo à previsão legal, logo no início do certame, poderá, desde já, ponderar a quantidade de profissionais necessários para atender a demanda do município de acordo coma carga horária e, se for o caso, efetuar outras alterações daí decorrentes, como, por exemplo, o valor da remuneração oferecida. Nesse ponto, assinalo que não assiste razão na alegação do autor de que o valor da remuneração deva se manter inalterado, isso porque talquestão está dentro da discricionariedade administrativa.

Posto isso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para que o Município de Monte Aprazível retifique o Edital do Concurso nº 001/2019, a fim de fixar a jornada semanal de trabalho do cargo de Fisioterapeuta emconsonância coma Leinº 8.856/94, devendo efetuar a plena publicidade do Editalassimretificado, isso antes da realização das provas, ficando a critério da administração estabelecer o valor da remuneração.

Considerando a hipótese dos autos, não vislumbro, nesse momento inicial, a possibilidade de autocomposição, o que, então, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a ré, COM URGÊNCIA, da medida concedida para cumprimento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003331-65.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto EXEQUENTE:FERRARI &CASTRO CONSTRUCOES LTDA,ALCEU FERRARI, FERNANDO MEDEIROS FERRARI

Advogado do (a) EXEQUENTE:DANIELKRUSCHEWSKYBASTOS - SP312114

Advogado do (a) EXEQUENTE:DANIELKRUSCHEWSKYBASTOS - SP312114

Advogado do (a) EXEQUENTE:DANIELKRUSCHEWSKYBASTOS - SP312114

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

S E N TE N CA

Vistos,

Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, não apresentouirresignação, no prazo marcado,. razão pela qualconcluo pela sua EXTINÇÃO, que, numa análise do sistema processualemvigor, o faço comfundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015.

Expeça-seAlvará de Levantamento emfavor do patrono do exequente, referente ao depósito Num. 21704743.

Transcorrido o prazo legalseminterposição de recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003023-29.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EXECUTADO:LUIZ ROBERTO RINALDI

Advogado do (a) EXECUTADO:VALMES ACACIO CAMPANIA- SP93894

D E C I S Ã O