Página 734 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

se. Registre-se. Intimem-se. 18. Com o trânsito em julgado, arquive-se, adotando-se as cautelas de praxe. Capela,18 de setembro de 2019. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 0000174-35.2012.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Incêndio - DENUNCIDO: João Cordeiro dos Santos - 31.Ante o exposto, por restar configurada a materialidade e autoria do delito de incêndio circunstanciado, e igualmente comprovada a autoria do referido delito na pessoa do réu, JOÃO CORDEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 250, § 1º, II, alínea a, do Código Penal. DA REPRIMENDA DO RÉU 32.Na primeira fase, atinente às circunstâncias judiciais, verifico que, quanto à culpabilidade, houve premeditação na conduta do réu que, uma vez que por várias vezes disse à testemunha que iria tocar fogo no barraco das vítimas, assim como, durante a execução do crime, trazia consigo garrafa de dois litros com gasolina (o que se infere que obteve o combustível com a finalidade de causar o incêndio). Nesse contexto, vale lembrar que “A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base.” (STJ. Jurisprudência em teses. Edição nº 26. Precedentes: AgRg no AREsp 288922/SE, AgRg no AREsp 235526/SP, HC 221761/SP, HC 119243/MS, HC 162376/SP, HC 204144/TO, REsp 514583/ES, HC 134075/PE). Assim sendo, mostra-se desfavorável ao réu este modulador. O réu não é, tecnicamente, portador de antecedentes criminais (não há nos autos informação de condenação anterior transitada em julgado); quanto à sua conduta social, além do crime pelo qual ora é condenado, não há elementos nos autos que permitam desaboná-la; da mesma forma, não verifico traços peculiarmente graves da personalidade do condenado, que deve ser analisada segundo critérios do próprio julgador, dispensando a realização de qualquer tipo de exame; o motivo do crime não restou claro, embora se cogitasse inveja, assim, não será valorado negativamente; as circunstâncias do crime, que “Entende-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais não definidos em lei”, não há nos autos elementos que devam se valorados; as consequências do crime estão ligadas ao tipo penal; a destruição causada pelo incêndio confunde-se com o tipo penal, não sendo possível valorar tal fato negativamente, sob pena de incorrer em bis in idem, e não há outros elementos nos autos que levem esta circunstância a ser considerada desfavorável; e o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delitiva. 33.Diante das circunstâncias judiciais acima, apenas uma negativa (culpabilidade), quanto ao crime do art. 250 do Código Penal, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, portanto, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa (consoante art. 49 do CP). 34.Na segunda fase, após análise dos arts. 61/66 do Código Penal, não verifico atenuantes nem agravantes. Portanto, mantendo a penas intermediárias no patamar acima. 35.Na terceira fase, vislumbro causa de aumento do § 1º, II, alínea a do art. 250 do CP (incêndio em casa habitada ou destinada a habitação), cujo aumento é fixo, de 1/3 (um terço). Sem causa de diminuição. Ficando a condenação do réu pelo crime do art. 250, § 1º, II, alínea a, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 36.Destarte, à luz do art. 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 37.A propósito do regime de cumprimento da pena, cumpre atentar que, mesmo a pena-base fixada acima do mínimo legal (em razão da presença de circunstância judicial desfavorável - culpabilidade apenas), revela-se desproporcional a fixação do regime fechado sendo o réu primário. Assim, a pena em regime de cumprimento semiaberto encontra sintonia com o art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, bem como precedente do STJ, o qual colaciono (destaquei): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e , c/c 59 do Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 392.821/ SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) 38.Atendendo o preceituado no art. 60 do Código Penal, em decorrência da situação econômica do réu (agricultor), fixo cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito. 39.Prejudicada a análise da Lei nº 12.736/2012, prevê que o Juiz deverá considerar, para fins de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, a detração do tempo em que o réu estiver mantido sob prisão provisória, uma vez que o réu não ficou cautelarmente preso, no presente processo. 40.Ademais, analisado o art. 44 do Código Penal, o réu não preenche os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a pena privativa de liberdade fixada é superior a 04 (quatro) anos. E, verificado o art. 77 do Código Penal, tampouco preenche o primeiro requisito objetivo para suspensão da pena (pena não superior a 2 anos). 41.Consoante determinação do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade de o condenado recorrer em liberdade. A posição do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, permanecendo preso o acusado durante a instrução criminal, não deverá ser solto após prolação de sentença, a não ser que deixem de existir os requisitos para a prisão cautelar. 42.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não ficou preso durante a instrução processual, bem como houve fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena. 43.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No entanto, em razão de ser agricultor e assistido da Defensoria Pública, o que pressupõe vulnerabilidade, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com base no art. 98, § 3º do CPC/15. 44.Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pecúnia, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; 2) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta; 3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88; 4) envie-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação, após completado; 5) registre-se na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça. 45.Dê-se cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se, pois, a vítima, acerca do teor da Sentença. 46.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capela, 17 de setembro de 2019. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES), ADV: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BÔAS (OAB 7619/AL) - Processo 000024906.2014.8.02.0041 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Jaqueline Ferreira Cândido - TERCEIRO I: Gerente da Caixa Econômica Federal de Capela Al. - 21. Ante o exposto, com fulcro nas razões postas: a) JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para AUTORIZAR a requerente JAQUELINE FERREIRA CÂNDIDO, a efetuar o levantamento/retirada dos valores atualizados referente à sua quota parte da indenização securitária, constante na Caixa Econômica Federal. b) No mais, e a teor art. 485, IV, do CPC/15, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO SEM RESOLVER O MÉRITO o pedido de levantamento de eventuais valores (crédito referente ao abono salarial ano base 2012) em nome de Joel Cândido Filho. 22. Condeno a requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, § 2º, do CPC. 23. Expeça-se o competente alvará. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 25. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Capela,18 de setembro de 2019. Phillippe Melo Alcântara Falcão