Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias

materialmente inconstitucionais e verticalmente incompatíveis com Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos todas as formas de restrição de visitas sociais com contato pessoal de, crianças, adolescentes e jovens, familiares de pessoas presas em qualquer que seja o regime de cumprimento de pena.

b. sejam declaradas incompatíveis com preceitos e garantias fundamentais o conteúdo material das Portarias nº 157, de 12 de fevereiro de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e nº 718, de 28 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao preceito da proteção integral da criança, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, bem como declaradas violadoras de preceitos fundamentais da Constituição e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e de Direitos das Crianças, materialmente inconstitucionais e verticalmente incompatíveis com Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos, todas as formas de restrição de visitas sociais com contato pessoal de, crianças, adolescentes e jovens, familiares de pessoas presas em qualquer que seja o regime de cumprimento de pena.

c. sejam declaradas incompatíveis com preceitos e garantias fundamentais o conteúdo material das Portarias nº 157, de 12 de fevereiro de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e nº 718, de 28 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, declaradas como instrumentos de prática de tratamento inumano e proibido pela vedação a tratamentos desumanos e que configurem tortura. Logo declaradas violadoras de preceitos fundamentais da Constituição e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, materialmente inconstitucionais e verticalmente incompatíveis com Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos todas as formas de restrição de visitas sociais com contato pessoal, e visitas íntimas, qualquer que seja o regime de cumprimento de pena.

d. seja declarada a violação de preceito fundamental, verticalmente incompatível com a Constituição Federal e Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, bem como a Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos o regime de isolamento celular, considerando também os demais Tratados Internacionais antes discorridos.

e. seja declarado violador de preceito fundamental, incompatível com a Constituição Federal as regras de isolamento celular no Regime Disciplinar Diferenciado, pela vedação de práticas de encarceramento que configuram tortura e que tem histórico, mediante estudos clínicos e psiquiátricos, de causar sofrimento psicológico, alterações neurológicas inaceitáveis, bem como configurar causa de desenvolvimento de doenças psiquiátricas.

f. seja declarado violador de preceitos fundamentais constitucionais e de tratados internacionais sobre direitos humanos todas as formas de cumprimento de pena que finalisticamente tenham natureza de causar sofrimento permanente e neutralização, temporária ou permanente do encarcerado, em detrimento do aspecto de ressocialização.

Liminarmente requerem (eDOC 12, p. 43):

162. Requer-se como primeiro pedido liminar que sejam suspensos os efeitos da PORTARIA nº 157, de 12 de fevereiro de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo imediatamente estabelecido o direito às visitas sociais, no pátio, dos familiares dos presos, uma vez que, incompatível com todos os preceitos fundamentais constitucionais, e verticalmente incompatível com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

163. Como inextrincável a declaração de incompatibilidade com o Ordenamento Constitucional e vertical em relação aos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos apontados, requer-se, liminarmente, por conta da nulidade do artigo 10 da indigitada portaria, seja igualmente suspensa a Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo ser reestabelecido no sistema penitenciário federal o direito às visitas íntimas conforme a Lei de Execucoes Penais.

164. Seja determinado o direito dos advogados se comunicarem pessoalmente, sem interferências externas e sem monitoramento, diretamente em local próprio, com seus clientes, sendo proibida, sob pena de responsabilidade pessoal dos agentes públicos, qualquer que seja a função, a gravação de conversas entre cliente e advogado, em todo o sistema penitenciário nacional.

Sustentam violação ao art. 227, § 1ºart. 227, art. , III, 4º, II, art. incisos, III, X, XLI, XLV, XLVII, alíneas d e e, XLIX, todos da Constituição Federal, e, de forma concorrente, violações dos artigos 9 e 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança, artigos 1.1, 5.1, 5.2, 5.3, 5.6, 11.1, 11.2, 11.3, 17.1, 19, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, Convenção Interamericana Para Punir e Prevenir a Tortura, artigos 7, 10, 23 e 24 do Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigos 1, 16.1 e 16.2 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, artigos 1, 3, 5, 43 e 58 das Regras de Mandela, na perspectiva de que os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos podem levar o Brasil à condição de réu na Corte Interamericana com obrigações assumidas de modificar seu direito interno.

Em síntese, alegam ofensa ao direito à convivência familiar em razão das restrições estabelecidas às visitas sociais e íntimas nos Presídios Federais.

Despachei inicialmente determinando a regularização da representação processual (eDOC 18), a qual foi acolhida na sequência, reconhecendo-se a legitimidade do Partido dos Trabalhadores (eDOC 30).

Em relação ao coautor, entendi que não detém legitimidade para a propositura da Ação Direta, mas que poderia permanecer como amicus curiae .

A ANACRIM, embora tenha requerido seu ingresso como amicus curiae , não apresentou inicialmente documentos referentes à representação, deixando de sanar a regularização mesmo após ser intimada a fazê-lo (eDOC 30, 39 e 44). Assim, indeferi o seu ingresso no feito (eDOC 48).

Seguidamente, contudo, peticionou pedido de reconsideração alegando falha na juntada do documento completo, apresentando-o finalmente (eDOC51). Então, verificadas a relevância da matéria e a representatividade da referida associação no tema em pauta, acolhi seu pedido ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 68).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 46) :

PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PORTARIA 157/2019 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RDD. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. VISITA ÍNTIMA. ACESSO DE ADVOGADOS. LESÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA.

1. É inepta a petição inicial de Arguição de Descumprimento Fundamental que não observa os artigos 319 e 330 do CPC, bem como o artigo da Lei 9882/1999.

A regulamentação de visitas sociais em presídios de segurança máxima pelo sistema de parlatórios ou videoconferência não ofende a Constituição Federal.

- Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.

O Ministério da Justiça manifestou-se nos seguintes termos (eDOC 50):

a) os presídios federais são destinados às lideranças de organizações criminosas armadas ou que têm armas à disposição e não a presos comuns;

b) a legislação garante o direito de visitas aos presos, conforme art. 41, X, da Lei n.º 7.210/1984, mas não dispõe acerca da forma como as visitas são realizadas;

c) a visita por parlatório continua sendo visita, permitindo-se a comunicação regular do preso com o visitante;

d) a Portaria 157/2019 do MJSP apenas restringiu as visitas nos presídios federais aos parlatórios, no exercício regular do poder regulamentar, e tem por finalidade permitir maior controle sobre as comunicações dos presos com o mundo externo, já que há ordens judiciais para gravação das comunicações;

e) a medida foi tomada diante do histórico violento das organizações criminosas brasileiras, com, não raramente, emissão de ordens de dentro dos presídios para atentados contra agentes públicos, como juízes, policiais, agentes penitenciários federais (Alex Belarmino Almeida Silva, em 02/09/2016; Henry Charles Gama Filho, em 12/04/2017; e Melissa Almeida, em 25/05/2017), bem como de atentados contra a população civil, os denominados "salves gerais", como ocorreu no início deste ano de 2019 no Estado do Ceará;

f) a medida foi tomada concomitantemente à transferência aos presídios federais pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de São Paulo das lideranças da mais poderosa organização criminosa brasileira e que foram responsáveis por emitirem ordens de atentados em 2006 naquele Estado; e

g) a medida é essencial para garantir a segurança e a incolumidade física de agentes públicos e da população civil.

O Instituto Anjos da Liberdade manifesta-se em eDOC 54, apresentando memorial escrito no qual adere ao pedido inicial, explicitando os seus fundamentos e invocando o caso Costeu Gaciu vs Romenia, da Corte Europeia de Direito Humanos, o caso Nestor Rolando Lopez e outros vs Argentina, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e decisões do Tribunal Constitucional da Colômbia sobre os direitos dos presos, e comunicando que propôs representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (eDOC 55).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se em eDOC 63:

Política Penitenciária Federal. Portaria nº 157/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Condicionamento do direito de visitação em presídios de segurança máxima. Limitação de contato físico, com previsão de uso de parlatórios e videoconferências para encontros sociais. Preliminares. Inépcia da petição inicial, por sucessivas razões. Mérito. Pretensão de compelir o Estado a se abster de limitar contato físico em visitas a presídios. Não vigora, mesmo no direito internacional, qualquer padrão jurídico que condene linearmente a legitimidade de atos estatais voltados a especificar a forma de visita permitida em presídios. Há apenas uma diretriz universal para que os laços familiares sejam viabilizados mediante visitas, mas o grau de contato pode ser condicionado, desde que de modo razoável. As limitações previstas nos atos impugnados se aplicam apenas excepcionalmente, no âmbito do SPF, e de forma razoavelmente limitada no tempo. Meio de checagem de abusos do direito de contato com familiares e com o mundo exterior, sem caráter punitivo. Ainda possua um regime constitucional de prioridade, a tutela dos interesses individuais não é imune a harmonizações com outros interesses públicos relevantes, como o é o da segurança pública, sobretudo no que se refere ao combate de um tipo de atuação criminosa de máxima ofensividade. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no