Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

ou sem fiança, sem prejuízo de se impor medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em consonância com os dispositivos e termos apresentados no presente pedido em virtude de estarem ausentes as hipóteses previstas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pois verifica-se a falta de motivo legal para que subsista o encarceramento provisório, estando assim, sofrendo constrangimento ilegal, impondo-se a expedição do competente alvará de soltura e/ou ofício de liberação. (...)

3) Por derradeiro, quanto ao mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que permaneça em liberdade até o deslinde da ação penal, sem que haja novo decreto prisional e, ainda, até o trânsito em julgado da ação penal e/ou até esgotamento das instâncias ordinárias, expedindo-se para ambas as hipóteses alvará de soltura”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

8. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.

A presente impetração volta-se contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 523.746, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 0030045-26.2019.8.26.0000 pelo Relator, Desembargador Mário Devianne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pelo que se tem nestes autos, o mérito da causa ainda não foi apreciado em segunda instância.

O exame dos pedidos formulados pelo impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não julgou o mérito da impetração. Restringiu-se a examinar a medida liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

9. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação dos fundamentos pelo órgão judicial apontado como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam requisitos para o acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus impetrado de decisão monocrática do STJ que aplica a Súmula 691/STF. 4. Dupla supressão de instância. (…) 11. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.531-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2018).

“Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

1. Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente a inicial do habeas corpus permitem concluir que o tema ora submetido à analise da Corte não foi analisado no bojo da impetração. Logo, sua apreciação, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância.

2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 158.755AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 691/STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A orientação de ambas as turmas desta Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sem análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Precedentes.

II – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes.

III – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, nega seguimento ao pedido com supedâneo na Súmula 691/STF.

IV – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Carta Magna. Precedentes.

V – Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.620AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.3.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes.

2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes.

3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 133.685AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.6.2016).

“As alegações suscitadas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância.

5. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.

6. In casu, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada.

7. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio.

8. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 119.554-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2013).

10. Apesar de ausentes as condições para o conhecimento do habeas corpus, sem ingressar no mérito da causa, mas para afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, tem-se nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado e associação criminosa, fatos ocorridos em Paulínia/SP.

Embora o juízo do Foro Central Criminal Barra Funda/SP, em audiência de custódia, tenha relaxado o flagrante pela ausência dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu o parecer do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Estes os fundamentos da decisão:

“No mérito da constrição à liberdade, verifico a existência de irregularidade, pelo que DEIXO DE HOMOLOGAR a prisão em flagrante do/a (s) autuado/a (s), devidamente identificado/a (s) e qualificado/a (s). Veja-se que, enquanto medida de natureza cautelar e pré-processual, a prisão em flagrante consiste na prisão, por qualquer do povo e independentemente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido em situação que permita concluir, com elevada dose de probabilidade, ser o autor de delito (crime que ainda arde). As hipóteses legais de sua ocorrência estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal: a) flagrante próprio: o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II); b) flagrante impróprio ou quase flagrante: o agente é perseguido e, logo após o crime, é capturado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito (CPP, art. 302, III); c) flagrante presumido: o agente é preso, logo após o cometimento do crime, com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). No caso em apreço, trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão da suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigos 155, § 4º e 288, ambos do Código Penal e artigo da lei 12850/13). Porém, respeitados os entendimentos em contrário, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses legais, ao menos não com indícios mínimos (suficientes) de materialidade e autoria. Isso porque as informações preliminares dão conta de que o delito de furto imputado aos autuados ocorreu em 08/07/2019, na cidade de Paulínia, mais de 100 km da Capital. Assim, os autuados não foram detidos logo em seguida à pratica do delito, mas sim exatos 10 dias após o crime. Desta forma, quanto ao delito de furto qualificado e, sem embargo do trabalho realizado pela força policial (aqui não tão laborioso), a situação fática não se encontra subsumida às situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, de modo que cumpre reconhecer a ilegalidade do ato. Portanto, RELAXO a prisão em flagrante de ALONSO DA ANUNCIACAO e ELAINE STEVANELLI DE OLIVEIRA em relação ao crime de furto qualificado. 4. Contudo, manifesto-me quanto ao pedido de prisão preventiva realizada pelo Ministério Público. 5. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser