Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

delitiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC n. 136.035, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.10.2017).

8. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

9. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

HABEAS CORPUS 175.685 (558)

ORIGEM : 175685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : MARA RUBIAN BARBOSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. SITUAÇÃO DA PACIENTE DIVERSA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641 PELA SEGUNDA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Mara Rubian Barbosa, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 25.6.2019, não conhecido o Habeas Corpus n. 513.312, Relator o Ministro Felix Fischer:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ARTIGOS 121, § 2º, I, III, IV E V, ART. 211, CAPUT, E ART. 242, CAPUT, C.C. OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE SEIS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641⁄SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

VI - In casu, usando as palavras do acórdão objurgado: ‘trata-se de feito complexo, que conta com quatro réus, com nomeação de Defensores distintos e de fora da Comarca, havendo também necessidade de expedição de cartas precatórias’ (fl. 49).

VII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

VIII - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19⁄12⁄2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.

IX - Na hipótese, depreende-se dos autos que a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante exacerbada violência, uma vez que trata-se de homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, que ‘em conluio, levaram a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem’ (fl. 25), conforme consignado pelo MM. Magistrado condutor, a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do requisito legal.

Habeas corpus não conhecido”.

2. A impetrante alega inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assevera não ter sido apresentada fundamentação genérica para a prisão cautelar da paciente e que teria sido considerada a gravidade abstrata do delito de homicídio qualificado imputado.

Afirma que a paciente seria mãe de cinco crianças menores de cinco anos e com residência fixa, pelo que a prisão cautelar deveria ser revogada ou substituída por prisão domiciliar. Ressalta que situação da paciente se enquadraria na decisão proferida pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641.

Requer medida liminar para que a “paciente aguarde o julgamento do habeas corpus em liberdade, ou, subsidiariamente, em prisão cautelar domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V do CPP”.

Pede seja a ordem para “determinar que a paciente responda o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, para determinar que ela permaneça em prisão cautelar domiciliar”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

3. O pedido apresentado pela impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. A paciente e corréus são acusados de, “em conluio, [levar] a grávida Leila dos Santos a um local ermo, inconsciente, já com a intenção de que fosse morta e sua filha retirada para ser adotada como filha de Nicolas e Maria Terezinha, assim teriam praticado o crime de homicídio qualificado e tentativa de registrar como seu o filho de outrem”.

5. Em 6.9.2018, ao converter a prisão temporária da paciente em preventiva, o juízo da Vara Única da Comarca de Praibuna/SP afirmou:

“Constam nos referidos documentos colacionados nestes autos que, no dia 04 de julho de 2018, na Estrada da Varginha, nas proximidades da Represa de Paraibuna, foi encontrado o cadáver da mulher identificada como Leila dos Santos, já em estado de decomposição, com corte profundo no abdômen e sinais de carbonização. Ao lado do cadáver, foi encontrada uma placenta, indicando a ocorrência de parto ou abortamento.

Constam, ainda, que, na mesma data, Maria Terezinha Generoso Rodrigues Vieira, compareceu ao Cartório de Registro Civil deste município, com a finalidade de registrar o nascimento de uma criança recém-nascida, alegando ser a suposta mãe e que o parto teria sido feito na roça e sem ajuda médica. Foram capturadas imagens pela câmera de segurança, constatando a presença de Maria Terezinha, acompanhada de Mara Rubian Barbosa e Noel Felipe Pereira Medeiros no Cartório de Registro Civil de Paraibuna.

Em depoimentos na delegacia, Mara relatou que conhece Maria Terezinha, pois moravam no mesmo bairro e, acerca de dois meses, Maria Terezinha começou a aparecer com Leila dos Santos, uma moradora de rua que estava grávida, alegando que a gestante estava morando em sua casa e que seu marido, Nicolas, a teria engravidado, em uma relação extraconjugal. Declarou, ainda, que Maria Terezinha afirmou que Leila já teria doado dois filhos e doaria o filho que estava gerando para ela. No dia 04⁄07⁄2018, Maria Terezinha foi à residência de Mara, solicitando que ela a acompanhasse ao cartório de registro civil de Paraibuna para registro da criança. Na ocasião Noel Felipe, estava na casa de Mara e disse que as acompanharia ao cartório. No cartório, foi informado da necessidade de passar no posto de saúde, porém Maria Terezinha teria se recusado a ir e informado que acreditava que Nicolas teria matado Leila. No dia seguinte, Maria foi à casa de Mara, juntamente com Nicolas, agradeceram a ajuda e informaram que Nicolas fizera o parto de Leila, matando-a, bem como iria se entregar à polícia. Mara relatou ainda que alimentou a criança neste dia, pois estava com fome.

Por sua vez, Noel Felipe relatou que é amigo de Maria Terezinha e que Mara estava morando na casa de sua amiga. Informou, ainda, que Mara era moradora de rua e usuária de drogas, bem como iria dar a criança que gerava à Maria Terezinha, pois não poderia ter filhos e sempre foi o seu sonho. No dia dos fatos, Maria pediu que fossem ao cartório junto com ela