Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 26 dias

referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 1.035, § 2º, do CPC :

“2.3. DA REPERCUSSÃO GERAL

Estabelece o art. 1.035 do Novo Código de Processo Civil, que o recorrente deverá demonstrar, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral.

Considera-se haver repercussão geral em casos nos quais seja verificada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

É admissível o presente recurso vez que a matéria se torna relevante em virtude de que o questionamento que se pretende submeter ao Tribunal diz respeito ao alcance das normas dos arts. 37, ‘caput’, 167 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Cabe ao Supremo, como guardião da Carta Maior fixar o alcance da garantia constitucional.

No caso em tela, a existência da chamada repercussão geral salta os olhos pela constatação de que a matéria constitucional envolvida no presente litígio ultrapassa os interesses das partes do processo, com reflexo em toda a comunidade de jurisdicionados que se enquadram na situação fática da parte recorrida.

Não se vislumbra, aqui, apenas os efeitos oriundos do caso concreto, mas todos os desdobramentos que poderão advir a partir da manutenção da decisão proferida pela Corte, porque muitos outros que estiverem em situação idêntica poderão acorrer a juízo pleiteando a mesma tutela jurisdicional. É o chamado efeito multiplicador, suficiente a dar ensejo ao trânsito do presente recurso.

Por esta razão, resta comprovada, em poucas linhas, a existência de questões relevantes, especialmente do ponto de vista jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

Portanto, requer a UFPB, em preliminar, que o Supremo Tribunal Federal conheça do recurso extraordinário, haja vista a verificação de que a questão constitucional nele versada oferece repercussão geral, nos exatos termos da lei.”

Ve-se , portanto, que se mostra insatisfatório , no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 1.035 do CPC.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar , de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto ( RE 611.023-AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).

Cabe registrar , ainda, que o entendimento ora exposto tem sido observado , em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ( AI 667.027/PI , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG , Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.291 (667)

ORIGEM : 00108860720128220501 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

ADV.(A/S) : NILSON APARECIDO DE SOUZA (3883/RO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO:

A defesa postula a desistência do agravo em recurso extraordinário. Considerando a ausência de início de julgamento, homologo o pedido de desistência, nos termos dos arts. 21, VIII, do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.686 (668)

ORIGEM : 00142609820094025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MARLENE DE SOUZA ZOMER

ADV.(A/S) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (132642/ RJ)

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado :

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. DECADÊNCIA, INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.

1. O cancelamento de uma das pensões da Autora decorreu de julgamento do TCU, o qual, segundo tranquilo entendimento do STF ‘no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CEM), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial’ (STF, 1ª T., MS 27746 ED).

2. O instituidor das pensões da Autora recebia duas aposentadorias pelo IBGE, a primeira, publicada em 17/08/1973, correspondente ao período de 1939 a 1973, e a segunda, compulsória em 12/12/1990, correspondente ao período de 1973 a 1990, o que gerou duas pensões estatutárias para a Autora a partir do óbito em 2001, recebidas cumulativamente até o cancelamento de uma delas em 2009.

3. O STF, em caso no qual a primeira aposentadoria se deu sob a égide do regime constitucional anterior e, a segunda, após o advento da Constituição de 1988, mas antes da edição da EC nº 20/1998, tal como ocorre na hipótese do instituidor da pensão da Autora, entendeu que ‘o artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito’ (1ª Turma, RE 635011 AgR-segundo).

4. Por conseguinte, adotando a orientação do STF para a hipótese excepcional que ora se apresenta, uma vez afastadas as vedações impostas pela EC nº 20/1998 com relação ao servidor, reconhecendo o direito à dupla aposentadoria, não se pode afastar para a Autora o direito derivado às pensões respectivas.

5. Apelação da Autora provida.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 37, XVI, e 40, § 6º, da Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 862.681-AgR/RS , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 708.176/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):

“ACUMULAÇÃO – PROVENTOS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS – RESSALVA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”

( RE 597.546/PE , Rel. Min. MARCO AURÉLIO)

“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a ‘Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos’ (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008).

2. ‘In casu’, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98.

3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica.

4. Segundo agravo regimental desprovido.”

( RE 635.011-AgR-segundo/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX)

Convém registrar , por oportuno, que o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo desprovimento do presente recurso, em parecer assim ementado :