Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Setembro de 2019

eventos de caráter institucional, conforme condições e especificações constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:

- TRIADE PANIFICADORA LTDA. - ME com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 39/2019, no valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais) .

À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.

Campinas, 18 de setembro de 2019

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Interessado:AECIP ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E CIDADANIA

Protocolo: 2019/10/06672

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, S/N, entrada portão 7, Balneário “Marlene Porto” Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 17 de setembro de 2019

DÁRIO SAADI

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo Principal: 2011/03/01420

Interessado (a): Coopus - Cooperativa Usuários Sistema Saúde Campinas e Região

Diante do Recurso Extraordinário de número 2019/03/01474, interposto pela Representação Fiscal às folhas 304 à 309, nos termos do artigo 42, IV, da Lei Municipal nº 8.129/1994 e do artigo 80 da Lei Municipal nº 13.104/07, a Junta de Recursos Tributários notifica o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias ofereça suas contrarrazões, conforme disposição do artigo 80, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo Principal: 2010/03/16691

Interessado (a): Coopus - Cooperativa Usuários Sistema Saúde Campinas e Região

Diante do Recurso Extraordinário de número 2019/03/01473, interposto pela Representação Fiscal às folhas 1861 à 1866, nos termos do artigo 42, IV, da Lei Municipal nº 8.129/1994 e do artigo 80 da Lei Municipal nº 13.104/07, a Junta de Recursos Tributários notifica o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias ofereça suas contrarrazões, conforme disposição do artigo 80, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DECISÕES - 3ª CÂMARA - DIA 18/09/2019

Esta Sessão foi cancelada e reagendada para o dia 25 de setembro de 2019.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO - 3ª CÂMARA

A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência prevista no art. 20, III e V, da Lei Municipal 8.129/1994, convoca os Srs. Relatores da 3ª Câmara e o Srs. Representantes Fiscais, para a reunião de caráter ordinário, a se realizar ÀS 8H30MIN DO DIA 25/09/2019 , em primeira convocação, nos termos do Decreto Municipal 11.992/1995 -Regimento Interno da JRT, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Av. Anchieta, 200, Paço Municipal -10º andar - Sala de Reuniões do Departamento de Receitas Imobiliárias , para julgamento dos processos constantes da pauta abaixo:

01) PROTOCOLO 2015/03/23201

Interessado (a): MARIA LÚCIA DAS NEVES

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/27434

Relator (a): Carlos de Jesus Ramos Ribeiro

02) PROTOCOLO 2015/03/24928

Interessado (a): ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/28400

Relator (a): Carlos de Jesus Ramos Ribeiro

03) PROTOCOLO 2015/03/26314

Interessado (a): KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção/Restituição

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/38627

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

04) PROTOCOLO 2015/03/26315

Interessado (a): RAFAEL DE FREITAS

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção/Restituição

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/29178

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

05) PROTOCOLO 2015/03/28517

Interessado (a): RENATA CRISTINA DE SOUZA

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/20752

Relator (a): Henrique Romanini Subi

06) PROTOCOLO 2015/03/28621

Interessado (a): ROSELAINE DE ARAÚJO GUEDE

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/11793

Relator (a): Henrique Romanini Subi

07) PROTOCOLO 2015/03/31994

Interessado (a): ANDERSON SIQUEIRA CAMPOI

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/10/21690

Relator (a): Rebecca Farinella Tognella

08) PROTOCOLO 2016/03/09498

Interessado (a): ELTON RICARDO DE SOUZA

Tributo/Assunto: ITBI - Isenção

Recurso Voluntário: Protocolo 2017/10/00897

Relator (a): Fabrício Nunes Melonari

OBSERVAÇÃO Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima sessão desta Câmara, independentemente de nova publicação de pauta (art. 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme art. 23.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI HMMG.2019.00000287-31

Interessado:Hospital Municipal Dr. Mario Gatti

Atendendo ao disposto no art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 12, 5205 UFIC's, proveniente do valor recolhido em duplicidade para a guia de recolhimento digital nº 2082499 , referente ao ISSQN Substituição Tributária, competência 06/2019, relativo ao contribuinte cadastrado sob a inscrição municipal nº 28.886-1 , será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 18 de setembro de 2019

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR CSACPT/DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2019

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21,

combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2019, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2019, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 23/10/2019, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício fiscal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO CARTOGRÁFICO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO
IPTU/ TAXAS - R$ 

3244.13.22.1062.01001 

ELIANE DA CÂMARA LEITE FERREIRA 

12.382, 50 

Campinas, 18 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

DIRETOR DO DRI/SMF - AFTM - Matrícula 128.849-0

IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIOS

RETROATIVOS

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,

combinado com os artigos 22 e 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezembro de 1994 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 23/10/2019, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO CARTOGRÁFICO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO
IPTU/ TAXAS - R$ 

3244.13.22.1062.01001 

ELIANE DA CÂMARA LEITE FERREIRA 

19.282, 91 

Campinas, 18 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

DIRETOR DO DRI/SMF - AFTM - Matrícula 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2014/03/02944

Interessada: Alzira Carvalho Martins

Cartográfico: 3421.43.51.0324.01098

Assunto: Revisão de Lançamento Tributário - IPTU/Taxas

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, e arts. 2º, III, 3º da IN DRI/SMF nº 003/2017, indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos tributários de IPTU/Taxas, referentes ao imóvel identificado pelo código cartográfico nº 3421.43.51.0324.01098, tendo em vista que o desmembramento das unidades observou o registro da incorporação do condomínio, nos termos do art. 21, § 1º da Lei