Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

LO ERA PRODUTO DO CRIME OU DESTINADO A PRÁTICA DO TRÁFICO. APELO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. Restituição do veículo apreendido por não ter sido comprovado que o mesmo seja produto do crime ou que seja destinado a prática do tráfico.”Logo, o confisco de bens apreendidos deve se basear no nexo de causalidade existente entre os bens utilizados pelo agente e o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes praticado, consoante preceitua o art. 62 da Lei nº 11.343/06, o que, até o presente momento, não restou evidenciado na hipótese dos autos, porquanto não foram declinados elementos concretos de convicção. Contudo, tal convicção, é certo, restará formada ao fim da instrução, momento em que este Juízo estará apto a decidir sobre se a motocicleta foi de fato utilizada ou não para a prática do tráfico de entorpecentes. O que se tem, por ora, é verdade, são apenas indícios de que o bem foi utilizado para a prática de atividades ilícitas, circunstância estas, porém, que bastam para a manutenção da apreensão da motocicleta por interessarem ao processo, nos moldes prescritos no art. 118 do CPP Assim, em razão do exposto, considerando que o bem poderá ser objeto de declaração de perdimento em favor da União, de acordo com o previsto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, c/c o artigo 243 da Constituição Federal e artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, entendo que, por ora, a melhor solução é o INDEFERIMENTO do pedido de restituição da motocicleta objeto do presente pedido. Recife, 03 de outubro de 2013. Bela. Ana Maria da Silva Juíza de Direito1 TÁVORA, Nestor. Lei de Drogas - Coleção Leis Especiais para Concursos. Ed. Juspodvm, Salvador, 2012, p.200.2 TJPE - 3254120108170950 PE 0000325-41.2010.8.17.0950,

Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 21/09/2012, 4ª Câmara Criminal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, e por entender que o bem apreendido ainda interessa ao processo, INDEFIRO O PEDIDO, o que faço com fundamento nos artigos 118 do CPP e 91, II, b, do CP. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe, encartando-se cópia desta decisão nos autos do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0490/2019

ADV: SILVIO DE SOUZA CARLOS (OAB 5059/AC) - Processo 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Vilson Francisco de Almeida - III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado Vilson Francisco de Almeida, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 17 da Lei nº 10.826/03. Doravante passo a dosar a pena. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena-base, de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. CULPABILIDADE: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para se aferir a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. MOTIVOS: o motivo do delito é próprio do tipo. CIRCUNSTÂNCIAS: encontram-se relatadas nos autos. CONSEQUÊNCIAS encontram-se relatadas nos autos, sendo que não se pode cogitar acerca de COMPORTAMENTO DE VÍTIMA. O artigo 17, da Lei 12.826/03, prevê pena de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, assim, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, de 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, se faz presente a atenuante da confissão (prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal), porém, deixo de considerá-la, vez que a pena-base não pode ser aquém do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231, do STJ. Ausentes as causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, em conformidade com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Atendidos os pressupostos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à entidade pública e na interdição temporária de direitos, conforme prevê o art. 43, inciso IV e V, do CP. A Prestação de serviço deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sendo que demais especificações acerca da prestação de serviços serão fixadas em sede de processo executivo de pena. Quanto à interdição temporária de direitos, estabeleço que durante o período da condenação o apenado não poderá frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa nem tomar bebida alcoólica em local público, devendo recolher-se à habitação até às 21h00min, salvo se exercer trabalho lícito ou estudar no período noturno. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido o seguinte: I. O sentenciado poderá apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois não está demonstrada nos autos a necessidade de sua segregação cautelar neste momento; II. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), pois o MP não formulou nenhum pedido nesse sentido; III. Condeno o réu do pagamento das custas processuais; IV. Remeta-se ao Comando do Exército, para fins do art. 25 da Lei 10.826/03, a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos. Após o trânsito em julgado: Adotem-se as seguintes medidas: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa imposta, sob pena de inscrição na dívida ativa; 5. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se o MPE, o advogado e o acusado. Rio Branco-(AC), 03 de setembro de 2019.

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0537/2019

ADV: GELSON GONÇALVES JUNIOR (OAB 4923/AC) - Processo 0001351-24.2016.8.01.0008 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - INDICIADO: Mateus Pereira Oliveira - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.

ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0005321-48.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Romildo Rodrigues de Oliveira - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.

ADV: DÉBORA DA SILVA PESSOA (OAB 4817/AC) - Processo 0007221-66.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Oldacir Belverger da Silva - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.

Pauta de Audiência - Período: 24/09/2019 até 24/09/2019

Vara : Vara de Execuções Penais

24/09/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0001584-42.2016.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Autor : Justiça Pública

Denunciado : Antônio Raimundo Miranda de Souza

Advogado : OAB 897/AC - Jair de Medeiros

Advogado : OAB 3162/AC - Carlos Roberto Lima de Medeiros

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

24/09/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0010467-17.2012.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Denunciado : Jaime Monteiro Leonel

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

24/09/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0004926-95.2015.8.01.0001 : Execução Provisória

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Vítima : Weberton Costa Honório

Indiciado : Fabio Feitosa de Souza

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

24/09/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0022025-20.2011.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Execução Penal

Autor : Justiça Pública

Acusado : Paulo Jorge Gonçalves

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

24/09/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0013974-44.2016.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Autor : Justiça Pública

Acusado : João Paulo Camilo de Souza