Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

da guarda, alimentos e direito de visitas em definitivo, perante o juízo competente (vara de família), por meio de advogado ou defensor público.Sirva a presente como MANDADO de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário.Anexar, em separado, o endereço da requerente e do requerido, para se proceder às respectivas intimações. Alerte-se o (a) oficial (a) de justiça para não fornecer o endereço de uma parte para a outra, para se evitar maiores possibilidades de divergências entre elas.ESTABELEÇO PRAZO DE 3 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.Caso o requerido tente, de todas as formas, ocultar-se para ser intimado pessoalmente, autorizo, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista no ENUNCIADO 42 do FONAVID e previsão legal no artigo 362 do CPP e art. 227 do CPC.Não sendo encontradas as partes nos endereços declinados no MANDADO, determino desde já, a intimação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça certificar no MANDADO e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no cartório deste Juizado, para solicitar revogação das referidas medidas.A vítima poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, já que válidas por 8 (oito) meses. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto ao Cartório deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas.Encaminhe-se cópia desta DECISÃO à Delegacia da Mulher.Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, por meio do correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando endereço e contato telefônico das partes, para ciência e o devido acompanhamento.Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU.Porto Velho/RO sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Álvaro Kalix Ferro, Juiz de Direito. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2019.

Cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 5 (Cinco) dias

Processo: 7039795-38.2019.8.22.0001

Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)

Requerente: S. T. V.

Requerido: V. R. da S.

FINALIDADE: INTIMAR o requerido VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, filho de Iracema Maria da Silva e Vicente Ribeiro da Silva residente e domiciliado na Rua Barão do Amazonas, nº 9604, Bairro Mariana, nesta comarca, atualmente em lugar incerto e não sabido, da DECISÃO que concedeu Medidas Protetivas, referente aos autos em epígrafe, conforme transcrito. DECISÃO COMO MANDADO Nº. _______Trata-se de caso típico de violência doméstica, noticiando os autos agressões e ameaças praticadas pelo REQUERIDO: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, contra sua companheira, a requerente, conforme petição inicial, subsidiada pela narrativa constante no Boletim de Ocorrência n. 152435/2019.

A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alíneas a e b).

Trata-se de caso que permite tal deferimento, o desequilíbrio emocional do requerido é patente, ante os relatos constantes nas declarações.

O perigo da demora é notório, já que o risco da vítima, é atual e iminente.

Para evitar influência na prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a vítima. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de conduta.

Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, defiro as seguintes medidas protetivas, pelo prazo de 8 (oito) meses, a contar da data desta DECISÃO:

a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância;

b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros;

c) o afastamento do requerido do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça;

d) suspensão da posse de armas de fogo;

Assim, nos termos do art. , inc. XI da Constituição Federal c/c arts. 240, alínea d usque 250 do Código de Processo Penal, determino a BUSCA E APREENSÃO da arma de fogo, a ser cumprida pela DEAM, no prazo de 48 horas, a ser realizada na residência e no veículo do requerido VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, engenheiro, filho de Iracema Maria da Silva e Vicente Ribeiro da Silva residente e domiciliado na Rua Barão do Amazonas, nº 9604, Bairro Mariana, nesta comarca, visando apreender a arma de fogo relacionada com o crime em apuração (arma particular), observando-se que a busca será feita nos termos da lei processual e da Constituição Federal em vigor, bem como nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, podendo a autoridade policial ou quem designado for ao cumprimento, caso haja oposição e não seja franqueada a entrada, solicitar força policial, efetivar arrombamento de portas e prender em flagrante quem obstaculizar o cumprimento desta ordem, de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência (art. 248, CPP).

Considerando a urgência que o caso requer, serve a presente como MANDADO de busca e apreensão, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento e validade.

Depois de realizada a diligência, deverá a autoridade policial apresentar ao juízo competente relatório pormenorizado, no prazo de 48h.

Oficie-se à Polícia Federal informando esta DECISÃO de suspensão de eventual porte de arma.

Oficie-se à Delegacia da Mulher a respeito desta DECISÃO.

Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas.

A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, o qual TORNA CRIME O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, com a previsão de pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Esclarece-se às partes que eventual dissolução da união, referente aos seus direitos como companheiros e direitos com relação aos filhos em comuns deverão ser discutida em uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público.

A presente DECISÃO não restringe qualquer direito do requerido com relação à guarda, direito de visitas e a prestação de alimentos em favor dos filhos comuns.

As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos menores durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão em definitivo perante juízo competente (vara de família).

Considerando o noticiado no Ofício n. 38295/2019/PMCASNUPEVID, quanto à criação do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, que passará a coordenar a gestão das atividades das Patrulhas Maria da Penha, determino o encaminhamento da cópia da presente DECISÃO ao correio eletrônico “[email protected] gmail.com”, indicando os nomes das partes, endereços e contatos