Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513).

Inicialmente verifico que o requerente aduz que nos meses de outubro, novembro e dezembro/2018 e janeiro e fevereiro/2019 a requerida não repassou os valores dos leites, perfazendo uma diferença a ser recebida de R$ 374,06.

Todavia não há nos autos qualquer documento que comprove a sua alegação, a parte poderia ter apresentado notas fiscais, notificação de cobrança, conversas no WhatsApp, entre outros.

O art. 373 do Código de Processo Civil, menciona:

Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Assim, não tendo autor comprovado suas alegações, não há o que se falar em condenação da empresa requerida.

No que diz respeito a discordância acerca do preço do litro do leite em relação aos outros laticínios, não merece prosperar o pedido autoral.

O requerente almeja ainda, que a empresa pague o preço do litro de leito, igual a outros laticínios na região, todavia, cada empresa é livre para pagar o preço que achar favorável e convencional, bem como o produtor não é obrigado a vender só para um laticínio.

Demais, não há nos autos comprovação que as partes ajustaram o valor de pagamento fixo por litro de leite, não sendo razoável tal exigência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com a apreciação do mérito nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas e honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I. Cumpra-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Katyane Viana Lima Meira

Juíza de Direito

São Miguel do Guaporéquinta-feira, 12 de setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7000692-58.2019.8.22.0022

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar

Parte autora: REQUERENTE: PAULO HENRIQUE HONORIO SIMAO

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MAICON ALBERTO DA SILVA PEREIRA OAB nº RO9472, TAISA TORRES HERMES OAB nº RO9745

Parte requerida: REQUERIDO: C. E. D. R.

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB nº MS7828

SENTENÇA

Vistos,

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Tratam estes autos de ação de obrigação de fazer, para a requerida fornecer energia elétrica na propriedade da parte autora.

Prima facie, verifico que, citada, a parte requerida respondeu extemporaneamente ao feito. Implica, pois na revelia, cujos efeitos são o de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. É certo que essa presunção não é absoluta, podendo conclusão diversa ocorrer em razão de circunstâncias ou fatos processuais.

A esse respeito, diz o art. 344 do CPC/15, in verbis:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ainda sobre o mesmo tema, extrai-se da doutrina de Fredie Didier Jr., que:

“A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inercia do réu. (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (...) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). Pois bem. Analisando os fatos em cotejo com as provas carreadas aos autos, não há dúvida que merece ser acolhida a pretensão da parte autora.

Apesar do acesso à energia elétrica não se encontrar expresso no texto constitucional como um direito fundamental, em decorrência da cláusula aberta dos direitos fundamentais (art. , § 2º, da CF/88), não há dúvida que com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o acesso à energia elétrica deve ser classificado como um direito fundamental.

Não bastasse isso, a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989 (art. 10), inclui o acesso à energia elétrica no rol de serviços e atividades consideradas essenciais. Cumpre registrar que, em se tratando de serviço essencial, não pode haver interrupção em seu fornecimento, devendo ser prestados de forma adequada e eficiente.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 22, caput, parte final, in fine:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.

Assim, evidente que nos dias atuais é essencial que o cidadão para satisfazer diversas necessidades básicas necessite de energia elétrica, sob pena de se tornar inviável a manutenção de um padrão mínimo para uma vida digna.

Ora, sabe-se que, atualmente, em nossa Comarca, poucos são as áreas rurais que não possuem energia elétrica. Assim, é salutar um esforço da requerida para atender esses consumidores.

Por esta razão, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS – regido pelo DECRETO Nº 7.520, DE 8 DE JULHO DE 2011, para ser concluído até o ano de 2018, tem como desafio acabar com a exclusão da energia elétrica no território nacional, especialmente em relação a população das áreas rurais.

Todavia, o problema de falta de energia elétrica nas propriedades mas longínquas se arrasta há anos, pois o programa do governo intitulado “Luz para Todos”, na verdade não contemplou “todos”, visto que aquelas áreas rurais que deveriam construir redes mais longas, e aquelas de difícil acesso, por mais que estavam inscritas no programa, não foram contempladas.

Nesse prisma, anoto que quiçá a ré poderia deixar de atender o pedido da parte autora sob o argumento de faltar documentação, pois é de fácil resolução.

Nesse contexto, obstar a concessão do serviço não apenas vai de encontro à função precípua da empresa, como, também, viola a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO