Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

atrás dela e atirou uma garrafa de vidro em sua direção para acertá-la, não atingindo seu intento em razão de erro de pontaria. O denunciado seguiu a vítima até a creche em que ela deixou o filho e fez menção de que estaria armado, colocando a mão na cintura, causando temor em Elaine. Ela acionou a polícia militar, que a acompanhou até seu local de trabalho. Vanderlei e Elaine eram companheiros havia oito meses, sendo que os crimes foram baseados em evidente situação de desigualdade de gênero. [...]? (ID 11157305) Em audiência de instrução realizada em 16/08/2019, a vítima noticiou que o paciente vem descumprindo as medidas protetivas de urgência, razão pela qual o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, sendo o pleito deferido pela autoridade impetrada (ID 11157093). Segundo a inicial, o paciente está preso desde 16/08/2019. A Defesa se insurge contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando não estarem presentes os seus requisitos. Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Os impetrantes registram que o suposto delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e possui pena inferior a quatro anos. Sustentam que o paciente tem direito a ter restituída a sua liberdade, por não haver evidência concreta de que a sua soltura representa algum perigo ou ameaça à instrução criminal ou à ordem pública. Destacam a inexistência de provas que possam demonstrar tratar-se de pessoa perigosa ou que ponha a suposta vítima em situação de vulnerabilidade física ou psíquica. Argumentam que o paciente colaborou em todas as fases do processo, que sua prisão cautelar viola os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto. Pedem o deferimento da liminar para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, até o trânsito em julgado, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, pede a concessão da ordem, confirmando-se a liminar. Os impetrantes juntaram as mensagens de ID 11210862, em atendimento à determinação contida na decisão de ID 11174165. O pedido de liminar foi indeferido (ID 11237934). As informações foram prestadas (ID 11274519). A douta autoridade impetrada noticiou que proferiu sentença em 13/09/2019, condenando o paciente pelos crimes do artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e do artigo 147, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do paciente, com a manutenção das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado e a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias. O douto Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, oficiou no sentido de julgar prejudicado o habeas corpus. É o relatório. Consoante informações prestadas pela autoridade impetrada e documentação de ID 11274519, foi proferida sentença em 13/09/2019, condenando o paciente pelos crimes do artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, e do artigo 147, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do paciente, e determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais havendo interesse processual no presente writ em razão da perda de seu objeto, configura-se a prejudicialidade prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal. Ademais, considerando o disposto no artigo 89, inciso XII, do novo Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao relator decidir a questão, verbis: ?Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] XII - julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; ? Diante do exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c o inciso XII do artigo 89 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 17 de setembro de 2019. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador

DESPACHO

N. 0719384-72.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: GABRIELA MOREIRA GONTIJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DAVI LULA DA SILVA CARVALHO. Adv (s).: DF60215 - GABRIELA MOREIRA GONTIJO, DF60236 - KELY CAROLINE VENANCIO TEIXEIRA. R: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0719384-72.2019.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: GABRIELA MOREIRA GONTIJO PACIENTE: DAVI LULA DA SILVA CARVALHO AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA - D E S P A C H O - Intime-se a Defesa para que junte aos autos cópia do ato coator, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não admissão do presente habeas corpus. Após, retornem conclusos. Brasília, 18 de setembro de 2019. MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

PAUTA DE JULGAMENTO

36ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL - 2ª TURMA CRIMINAL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI , Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 2.115 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

Processo 0711112-89.2019.8.07.0000

Número de ordem 1

Órgão julgador Gabinete do Des. João Timóteo de Oliveira

Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo MARCELO MENDES RODRIGUES

Advogado (s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Advogado (s) - Polo Passivo MPDFT

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo

de origem

Processo 0712319-23.2019.8.07.0001

Número de ordem 2