Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

suprir a falta de respectivos titulares ocupantes de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa a inovação; VIII ? admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada a pesquisa; IX ? combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região especifica; X ? admissão de profissionais de saúde para suprir falta na rede pública de saúde decorrente de: (Inciso acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) a) aumento transitório do volume de trabalho devidamente fundamento e comprovado, desde que com prazo previamente estabelecido em função da transitoriedade; b) situações de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, declaradas por ato do Governador do Distrito Federal; c) vacância de cargo da área de saúde; (Alínea declarada inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT, Diário de Justiça de 19/9/2014.) d) afastamento ou licença de servidor efetivo, na forma do regulamento; e) aumento e criação de novas unidades de saúde pública. (Alínea declarada inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT, Diário de Justiça de 19/9/2014.) § 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV se fara exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2o A contratação de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria se fara apenas quando o fato ocorrer durante o período letivo, ficando a Administração obrigada a realizar concurso público para constituição de banco de reserva de professor para suprir imediatamente a carência. § 3o Fica autorizada a contratação de professor substituto na hipótese em que, realizado o concurso público, não haja candidato aprovado para a vaga aberta de professor efetivo. § 4o No caso do parágrafo anterior, o Poder Público fica obrigado a abrir concurso para preenchimento da referida vaga no prazo de 60 (sessenta) dias. § 5o Nos casos do inciso X, o Poder Executivo pode realizar a contratação desde que não haja candidatos aprovados em cadastro de reserva e fica obrigado a abrir concurso para preenchimento de vaga no prazo máximo de doze meses, excetuados os casos constantes nas alíneas a, b e d. (Parágrafo acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 58; 59; 63 a 66; 68 a 80; 97; 104 a 109; 110, I, in fine, e II, parágrafo único, a 116;117, I a VI e IX a XVIII; 121 a 126; 127, I, II e III a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O contrato celebrado entre as partes assim descreve o seu objeto (ID 33635513): CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços de docência para suprir a carência decorrente de afastamento temporário de professor efetivo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou vaga temporária. Parágrafo primeiro ? Os serviços de que tratam o caput serão exclusivamente para docência nas unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal ou em suas conveniadas. Parágrafo segundo ? O CONTRATADO, quando em substituição, deverá exercer todas as atividades inerentes ao professor substituído, tais como: regência, coordenação pedagógica, escrituração em diários de classe, elaboração relatórios e demais documentos pertinentes. [...] CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RELAÇÃO CONTRATUAL O CONTRATADO comporá o banco de reservas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, distribuído entre as diversas Diretorias Regionais de Ensino e unidades conveniadas. Parágrafo primeiro ? O contrato não gera vínculo empregatício entre a CONTRANTE e o CONTRATADO. Parágrafo segundo ? O CONTRATADO terá apenas expectativa de direito sobre o exercício de trabalho de docência. Parágrafo terceiro ? O CONTRATADO retornará ao banco de reservas, na sua posição originária, sempre que cessão a carência específica para a qual foi contratado, com a suspensão da eficácia do contrato. Parágrafo quarto ? A suspensão da eficácia do contrato não implicará prorrogação do prazo de sua vigência. Parágrafo quinto ? O CONTRATADO não terá direito à remuneração durante o período de suspensão da eficácia do contrato. Verifico, portanto que o contrato firmado entre as partes se amolda ao previsto no art. 2º, VII, da Lei Distrital nº 4.266/08, razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade nos vínculos firmados entre as partes. Pontuo, ainda, não haver que se falar em inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal em relação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Isso porque o próprio constituinte admitiu a ?contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público? (vide inciso IX do mesmo artigo). A previsão legal em face da qual se insurge a requerente se limita a especificar os casos de necessidade temporária e excepcional de interesse público e, portanto, encontra respaldo no texto constitucional. É de se ressaltar a especificidade do regime de substituição dos docentes da rede pública de ensino. O serviço público de educação é essencial e compõe o núcleo prioritário de deveres do Estado junto às crianças e aos adolescentes. Não pode o ente público requerido permitir que eventuais desfalques de pessoal comprometam o ano letivo ou impliquem na falta de aulas. Por outro lado, não há como se prever quantos afastamentos ocorrerão durante o ano letivo ou quantas vacâncias surgirão e o momento de suas ocorrências com precisão suficiente para se planejar a realização de concurso público e a nomeação tempestiva dos candidatos aprovados para provimento definitivo. Isso porque é inerente ao mecanismo do concurso público a demora na realização do certame e a concessão de prazo para que os aprovados possam entrar em exercício no cargo, em razão da necessidade de desligamento do trabalho anterior, mudança de residência, dentre tantos outros fatores que envolvem a assunção de cargo público. Decidir pela nulidade das contratações temporárias na área de educação em caso como nos autos, em que o ente público procurou se precaver e preparar uma reserva dentro das hipóteses legais, é atentar contra a continuidade do serviço público de educação. Repiso que não se trata de serviço público acessório ou cuja prestação possa ser atrasada ou mitigada, mas sim de direito essencial à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento nacional e à prioridade da infância e da adolescência, sendo todos esses princípios basilares na Lei Maior. Dessa forma, o regime jurídico aplicável à autora durante a vigência dos contratos é aquele previsto em lei especial, e, portanto, não há incidência da CLT. Assim, não há que se falar em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido ao autor durante o período em que foi contratado como Professor temporário do réu. Isso porque tal benefício é incompatível com o regime jurídico que rege a relação entre as partes. O direito à percepção do FGTS dependeria da irregularidade da contratação e do reconhecimento dessa nulidade, consoante já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. FGTS. DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. SUMULA 363 TST. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Verificado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, obedecendo ao princípio da dialeticidade, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2.O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, alterado pela Lei Distrital n.º 4.266/2008 nada prevê sobre o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Contudo, a prorrogação irregular do contrato temporário confere à contratada o direito ao recebimento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. 3.Não se pode retirar do trabalhador, que foi irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 ampara o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal. 4.O Superior Tribunal de Justiça realinhou a jurisprudência para nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, conceder aos contratados por prazo determinado, os direitos sociais previstos no artigo da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato, como é a hipótese dos autos. 5. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.932828, 20140111768922APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 149/164) [destaquei] Destaco que não há incompatibilidade do entendimento ora adotado nesta sentença com o julgamento proferido pelo Eg. STF no RE nº 596478. A Corte Suprema parte da premissa de que contratação nula feita pela Administração Pública, em desrespeito à necessária observância da obrigatoriedade de concurso público e, no caso dos autos, tem-se caso típico de contrato para atender à temporária e excepcional necessidade do serviço público. Por fim, ressalto que o período das contratações não significa ter havido a necessária prestação de serviços, uma vez que os aprovados no processo seletivo gozam de mera expectativa de direito de serem chamados para suprir as ausências dos Professores efetivos, estando apenas em banco de reservas. Ademais, a autora parte da premissa de comportamento contraditório para sustentar sua pretensão. Segundo a requerente, teria havido relação de emprego com o ente público ante a contratação sem a prévia realização de concurso, fato esse para o qual concorreu e do qual se beneficiou da dita irregularidade. Pretende agora, com base na nulidade a qual teria dado causa,