Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

réus orçamento abaixo dos valores encontrados. Assim, considero o valor inicialmente orçado pelo autor, fl. 36 pdf-c (id 345485973), no importe de R$ 141.380,00, como o valor correto a ser ressarcido, já que trata-se do valor mais baixo por ele encontrado, alem de ter sido utilizado pelo autor para notificar os réus quanto as despesas necessárias para reforma do imóvel (fl. 44 pdf-c) id 24548927. Por fim, não há que se falar em suspensão do processo em razão do pedido de recuperação judicial da empresa ré, uma vez que, pelo documento id 37073324, fl. 338 pdf-c, o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa EQUIMAF S.A. - EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS, ocorreu em 23/03/2018, determinando a suspensão de todas as ações e execuções contra ela pelo prazo de 180 dias corridos, prazo este que já expirado. Além disso, somente ações executivas são suspensas, continuando em curso as ações de conhecimento. De outro lado, não se pode perder de vista que a presente demanda foi ajuizada não só contra a empresa referida, mas também contra os fiadores, que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados no imóvel locado, mostrando, ainda, inócua a medida de suspensão processual quando os atos expropriatórios ocorrerão em eventual fase executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 141.380,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e oitenta reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 14/02/18 (data em que os réus tomaram conhecimento do valor a ser ressarcido, fl. 331/332 pdf-c, id 37073274 p. 1) e juros de 1% ao mês a contar da data da citação. Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 17:53:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0015668-17.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS AUGUSTO CORBUCCI. Adv (s).: DF0031698A - NORMA LUCIA PINHEIRO, DF0031754A - MARCIA ISABEL DURAES FONSECA, DF0053061A - ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA, DF0059382A -BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE. R: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adv (s).: DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF0035977S - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. T: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0015668-17.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO CORBUCCI EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLOS AUGUSTO CORBUCCI em desfavor de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. O Acórdão proferido no AGI n. 0705863-60.2019.8.07.0000 deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a possibilidade de adjudicação do bem penhorado na origem, desde que notificado previamente o credor hipotecário para fins de exercício de seu direito de preferência e sequela. Assim, em cumprimento à determinação proferida pelo Tribunal, NOTIFIQUE-SE o Itaú Unibanco S/A, por Carta com Aviso de Recebimento: a) comunicando que houve a formulação de pedido de adjudicação do imóvel descrito por Vaga de Garagem nº 575, situada no 3º Subsolo (S3), do bloco A, do Conjunto A, do Ed. Le Quartier Hotel Bureaus, SHN, Quadra 01, matrícula nº 108.260, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília ? Distrito Federal, de propriedade da JF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sobre o qual pende garantia hipotecária de 2º grau em favor do Itaú Unibanco S/A; b) determinando que informe o Juízo se possui interesse na adjudicação do referido bem, para fins de exercício do seu direito de preferência e sequela, nos termos dos artigos 1.419, 1.499 e 1.501 do Código Civil. c) advirta-se que eventual inércia acarretará em extinção da garantia hipotecária em relação ao bem; d) instrua-se o mandado com cópia da certidão de matrícula de fls. 289/294 PDFc (Id. n. 35038622). Prazo para resposta: 30 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 16:07:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0727650-45.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP. Adv (s).: DF0053294A - ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. R: SANSONE ENGENHARIA LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727650-45.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP RÉU: SANSONE ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se cabível o pedido monitório na forma dos art. 700 e seguintes do NCPC. Cite-se o réu para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (NCPC art. 701). Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (NCPC art. 701, § 1º). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Ressalta-se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 NCPC. Não sendo o réu encontrado no endereço declinado na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019 15:28:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0726300-22.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA. Adv (s).: DF0049097S - TARSILA OTAVIANO DA COSTA. R: UNIÃO NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726300-22.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA RÉU: UNIÃO NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA solicita a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência de comprovação da urgência. Alega a autora que realizou novo exame e obteve o laudo médio solicitando a urgência no tratamento, porque a sua molétia ? DMRI ? Degeneração Macular Relacionada à Idade, é gradativa, gerando perda diária da acuidade visual e pode causar cegueira irreversível. Juntou novo laudo médico e documentos. Decido. O novo laudo médico juntado aos autos esclarece: Paciente MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA precisa de tratamento de retina URGENTE em olho esquerdo por estar com hemorragia na retina, e presença de membrana neo-vascular. Conclusão: tratamento com injeções intra-vitrea é urgente, pois esse tipo de lesão piora gradativamente.(fl. 74, PDFc 44886410). Nesse passo, comprovada a urgência do tratamento, e diante do exíguo prazo para o término do prazo de carência da autora, que finda em 27/09/2019, tenho que a tutela de urgência deve ser deferida, objetivando garantir a saúde da autora. Por sua vez o tratamento solicitado pela autora está previsto no ROL da ANS (Anexo II DUT) Assim, RECONSIDERO A DECISÃO, e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida, que autorize e arque com os custos do tratamento quimioterápico de DMRI da autora, relativo à injeção intra-vítrea de anti-VEGF (Ranibizumabe e/ou Lucentis), com uma sessão por mês, com internação (fl. 36 PDFc) , no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o montante de R 100.000,00. Tendo em vista que a requerida já foi citada (fl. 64), INTIME-A, com urgência, por oficial de Justiça, para o cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ficam as partes intimadas. Dou à presente FORÇA DE MANDADO. Endereço da requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL SGAS 915, lote 68 A, sala 1,2,10 e 12 ? Ed. Avance ? 2º Subsolo Brasília ?DF CEP 70.390-150. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019 16:25:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

N. 0036056-72.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALTER VALERIO. Adv (s).: DF0027448A - PEDRO CHAVES NETO, DF0012644A - DECIO PLINIO CHAVES. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: MG0077167A - RICARDO LOPES GODOY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do