Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

tendo em vista que há informação de que seja a parte servidora pública. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

DESPACHO

N. 0707262-24.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO BOSCO BRAZ. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF0031608A - ANGELA RAMOS PINHEIRO. T: SALVADOR CELSO VARELLA ALBUQUERQUE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. ÞVistos, etc. Ficam intimadas das partes do local e data da perícia designada conforme petição de ID nº 45023056, pela publicação da presente. O Autor deve ser também intimado por carta com AR e sua ausência implicará em desistência da perícia e julgamento do feito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

N. 0724250-23.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: JOSE EUSTAQUIO ELIAS. Adv (s).: DF0004727A - ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO. R: HAROLDO AILTON RODRIGUES. Adv (s).: DF0013398A - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. ÞVistos, etc. A liquidação de sentença é processo de conhecimento, cujos requisitos são diversos daqueles do cumprimento de sentença, que foi a ação inicialmente proposta. A emenda à inicial deve ser feita em peça completa, não apenas em partes, contendo todos os requisitos do art. 319 e incisos do CPC. Venha, pela derradeira vez, em 5 dias, pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

CERTIDÃO

N. 0724720-54.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A.. Adv (s).: DF0040427S - MILENA PIRAGINE. R: MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724720-54.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. RÉU: MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos o detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informação (BacenJud / RenaJud). O endereço encontrado no sistema Bacenjud já foi diligenciado. Fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca de tais informações, bem como indicar endereço da parte Requerida em que pretende seja realizada a diligência Prazo: 10 dias. Advirto à parte que não haverá expedição de mandado para endereços já diligenciados nos autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF

DESPACHO

N. 0700274-84.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA. Adv (s).: DF0017966A - VERA MIRNA SCHMORANTZ, DF58905 -WANDERSON DIOGO MARCHI, DF1680000A - CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE, DF0031969A - FABIANA DE SOUSA LIMA. R: CENTRO INTEGRADO DE FONOAUDIOLOGIA S/S LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. ÞVistos, etc. Fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

DECISÃO

N. 0724439-98.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOICE CRISTINA HASSELMANN. Adv (s).: PR81441 -CAROLINA PADILHA RITZMANN, PR41756 - GUSTAVO BONINI GUEDES. R: CATRACA LIVRE PORTAL E COMUNICACAO LTDA.. R: GILBERTO DIMENSTEIN. Adv (s).: SP333828 - LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI. µVistos, etc. Trata-se de ação de ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por JOICE CRISTINA HASSELMANN em face de CATR ACA LIVR E PORTAL E COMUNICAÇÃO LTDA e GILB ERTO DIMENSTEIN. Relata, em breve síntese, que GILBERTO DIMENSTEIN, utilizou das redes sociais e do PORTAL CATRACA LIVRE, primeira parte ré, para atacar a sua reputação, ofendendo a sua honra e imagem. Pleiteia, liminarmente e em caráter incidental, a concessão de tutela de urgência inibitória para que os requeridos não mais relacionem a pessoa da requerente a condutas inidôneas, sob pena de multa. É sucinto o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não há sustentáculo jurídico para a pretensão. Esses são os artigos da Constituição que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 5º, XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV; § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A Autora pretende que o Réu seja impedido de se manifestar de forma depreciativa acerca de sua pessoa. Trata-se de evidente censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição. Eventuais excessos de manifestação serão resolvidos na seara indenizatória mas não é possível impedir a expressão daquilo que não foi ainda expresso. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela inibitória pretendida. Da Reconvenção Anote-se a reconvenção, na forma da Lei (CPC, art. 286, parágrafo único). A seguir, retifique-se a autuação e os demais assentamentos referentes ao processo, no tocante à existência da reconvenção. Intime-se a parte Autora-Reconvinda, na pessoa de seu Procurador, para contestar o feito reconvencional, em 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º do CPC). O 2o Réu GILBERTO DIMENSTEIN afirma fato extintitvo do direito da Autora, consistente no fato de que houve apenas uma reação do reconvinte após a reconvinda proferir, no Twitter, uma primeira ofensa ao réu e acusá-lo, sem provas de comunista, encostado e vagabundo. Assim, nos termos do art. 350 do CPC manifeste-se a Autora acerca de tais fatos, em réplica, também em 15 dias, devendo no mesmo prazo produzir toda a prova documental que tiver acerca da questão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

DESPACHO

N. 0035022-91.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: THIAGO CASTRO MORAIS. Adv (s).: DF0035981S - JOAO PABLO ALVES VIANA, DF0029291A - JOAO OCEANO GONTIJO ALBERNAZ. R: RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WANDER BARBARA SEGUNDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. ÞVistos, etc. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor