Página 104 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

DE POSSUI VINCULOS FAMILIARES, EFETIVOS E ATE PROFISSIONAIS CONST ITUI FATOR IMPORTANTE PARA SUA RESSOCIALIZACAO, PODENDO JUSTIFICA R, PORTANTO, A REMOCAO. DE QUALQUER SORTE, DEVE-SE TER EM MENTE Q UE NAO POSSUI O APENADO DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERENCIA, SENDO O INTERESSE PÚBLICO O CRITERIO FUNDAMENTAL PARA DEFINIR SUA REMOC AO OU NAO. O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA, ENFIM, PODE SOBREPOR -SE AOS INTERESSES PARTICULAR NESSES CASOS. () A COMPETENCIA PARA

DETERMINAR A REMOCAO E O DO JUIZ DA EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 66, V, G E H, DA LEP, DEVENDO CONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE O CONDE NADO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. TAMBEM DEVE PRONUNCIAR-SE O JUIZ DO LOCAL PARA ONDE SERA TRANSFERIDO O APENADO, MUITO ESPECIALMENTE N O QUE CONCERNE A EXISTENCIA DE VAGAS NO PRESIDIO DA COMARCA. OCOR RENDO ESSA TRANSFERENCIA, O JUIZ COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PASSA

A SER A COMARCA OU UNIDADE DA FEDERACAO ONDE SE EXECUTARA A PENA , DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. (IN E XECUCAO PENAL. SÃO PAULO: FORENSE, 2014, P.171). EXTRAI-SE, DAI, QUE A TRANSFERENCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA EXIGE AL GUNS REQUISITOS, DENTRE ELES A DISPONIBILIDADE DE VAGAS E A CONCO RDANCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE PRETENDE TRANSFERIR O PROCESSO DE

EXECUÇÃO, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE CONSULTA PREV IA. NO PRESENTE CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O REEDUC ANDO SE ENCONTRAVA SEGREGADO PROVISORIAMENTE NA UNIDADE PRISIONAL

DESTA COMARCA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENT IVA EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 5 VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS. ATO CONTI NUO, CUMPRIU-SE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2 VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA, O QUAL FOI CONDENADO A CUMPRI R A PENA, EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA DO SENTENCIADO IMPETROU ORDEM DE HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIAS, SENDO CONCEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO RESPECTIVO A LVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LUCAS LAURINDO COSTA SANTIAGO, BEM C OMO, IMPONDO ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A ILU STRE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL,

SOLICITOU A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE VAGA PARA PERMANENCIA DO REEDUCANDO, NESTA COMARCA, NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM

MONITORACAO ELETRONICA (FLS. 02/04). DESNECESSARIO, POIS, QUE HA JA DISPONIBILIDADE DE LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA D O REEDUCANDO NESTE JUÍZO, SOB AS CONDICOES ESTABELECIDAS PELO JUI ZO DE ORIGEM. EM CASOS TAIS, ESTE JUÍZO TEM ACEITADO, DE FORMA RE ITERADA, A TRANSFERENCIA DE APENADOS QUE POSSUEM RESIDENCIA, VINC ULOS FAMILIARES E/OU PROFISSIONAIS NESTA CIDADE. ISTO PORQUE, COM O DITAS TRANSFERENCIAS NAO TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTENCIA DE V AGA NA COMARCA DE DESTINO, UMA VEZ QUE A PENA NAO VAI SER CUMPRID A EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO VEJO MOTIVO PARA DISCORDAR DO

PEDIDO DE TRANSFERENCIA. PELO CONTRARIO, CONSIDERANDO QUE UM DOS MEIOS DE RESSOCIALIZACAO DO INDIVIDUO E PROPORCIONAR-LHE A MANUT ENCAO DOS VINCULOS FAMILIARES, AFETIVOS E SOCIAIS, SENDO ESTAS SO LIDAS BASES PARA AFASTA-LO DA DELINQUENCIA, ENTENDO QUE DITO DIRE ITO DEVE SER GARANTIDO AO APENADO SOLICITANTE. AO MEU AMPARO TRAG O O SEGUINTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMOCAO DE PRESO. ANALISE DO CASO CONCRETO. ART. 86 DA LEP. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS SIMILARES. NAO DEMONSTRACA O DA FALTA DE SEGURANÇA. NAO CARACTERIZACAO DA PERICULOSIDADE SEM

DADOS OBJETIVOS E CONCRETOS. VINCULO FAMILIAR COMPROVADO. VAGA E XISTENTE. CONCESSAO DO WRIT. 1. O ART. 86, CAPUT, DA LEP PERMITE O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE HO UVE A PERPETRACAO E CONSUMACAO DO CRIME. 2. ENTRETANTO, O EXAME M INUCIOSO DE CADA CASO CONCRETO PODE AFASTAR O COMANDO LEGAL SUPRA MENCIONADO, DESDE QUE COMPROVADAS AS ASSERTIVAS DE FALTA DE SEGUR ANCA DO PRESIDIO DESTINATARIO DA REMOCAO, PARTICIPACAO DO PRESO E M FACCAO CRIMINOSA E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES A ADMINISTR AÇÃO DA JUSTIÇA. ONUS DO PARQUET. 3. NO CASO SOB EXAME, NAO FICOU

DEMONSTRADO O PERIGO NA TRANSFERENCIA, TAMPOUCO A PERICULOSIDADE , AO CONTRARIO, PORQUANTO SÃO PRISOES APTAS AO CUMPRIMENTO DE PEN A EM REGIME FECHADO, ALEM DO QUE O VINCULO FAMILIAR, A BOA CONDUT