Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

STANDO AOS AUTOS COPIA DO MESMO. CUMPRA-SE. ARAGARCAS, 17 DE SETE MBRO DE 2019. JORGE HORST PEREIRA JU I Z DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 118211-63.2019.8.09.0014

AUTOS NR. : 566 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : DELFONCIO ONORIO DIAS

INDICIADO : SALMO RIBEIRO DOS SANTOS

DESPACHO :

PROTOCOLO: N 201901182112 NATUREZA: FLAGRANTE DECISAO VISTOS, ETC . CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADO PELO DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE ARAGARCAS/GO EM DESFAVOR DE SALMO RIBEI RO DOS SANTOS, PRESO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO A RTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A ANALISE DO FLAGRANTE. NOS TERMOS ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ANALIS E DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENC AO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA . ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ENTENDO QUE, DE FATO,

NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO NESTA PRISÃO, NAO SENDO POSSIV EL DESCONSTITUI-LA, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. EM ANALISE DETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUÍZO, CONSIDERANDO QUE O ACU SADO FOI AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE RECEPTACAO, TEN HO QUE A ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO, A LIBERDADE PROVISO RIA CONDICIONADA, TAMBEM, AO RECOLHIMENTO DE FIANCA. VERIFICA-SE QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR EQUIVA LENTE A DEZ SALARIOS-MINIMOS, NO IMPORTE DE R$ 9.980,00 (NOVE MIL , NOVECENTOS E OITENTA REAIS), MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO

319, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TEM O INTUITO DE RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DO INDICIADO A TODOS OS ATOS PROC ESSUAIS, SENDO QUE O AUTUADO NAO EFETUOU O PAGAMENTO ATE O PRESEN TE MOMENTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO-SE OS FATOS NARRADOS, REDUZ O O VALOR DA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA PARA 05 (CINCO) SALAR IOS-MINIMOS, PERFAZENDO A IMPORTANCIA DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), POR ENTENDER RAZOAVEL E PROPORCION AL AO CASO. POR OPORTUNO, ESCLARECE-SE AO JURISDICIONADO QUE A FI ANCA CONSTITUI VALOR RECOLHIDO EM JUÍZO VINCULADO AO PROCESSO, QU E PODERA SER RESTITUIDO AO FINAL DO FEITO NA FORMA QUE ESTABELECE

A LEI. CONTUDO, O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA NAO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NAO POSSA SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONS TATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO AR TIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PE LA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. QUANTO AO VALOR A SER RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA, O ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSIM PREVE: CPP. ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDA DE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: () I - DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, QUANDO SE TRATAR DE INFRACAO CUJA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, NO GRAU MAXIMO, NAO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOS MINIMOS, QUAND O O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A

4 (QUATRO) ANOS. 1 SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO P RESO, A FIANCA PODERA SER: () II - REDUZIDA ATE O MAXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS); ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO A UTUADO SALMO RIBEIRO DOS SANTOS, E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIME NTO MENSALMENTE EM JUÍZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA

INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO E MPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 0 8 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) RECOLHIMENTO DOMICILIA R NOTURNO; D) RECOLHIMENTO DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL E NOVECENTO S E NOVENTA REAIS), A TITULO DE FIANCA. APOS O PAGAMENTO DA FIANC A, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO PARA COLOCA-LO

EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, FICANDO A CA