Página 339 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

EPOIMENTOS SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA REC ONHECIDA EM CARTORIO (ARTIGO 231 E ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL); C) EM CASO DE MUDANCA DE ENDERECO, O NOVO DEVERA SER C OMUNICADO IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA

REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONSTITUIR ADV OGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-LO NOS AUTO S (ARTIGO 396-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); E) EM CASO DE P ROCEDENCIA DA ACUSACAO, A SENTENCA PODERA FIXAR VALOR MINIMO PARA

REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJ UIZOS SOFRIDOS POR EVENTUAL VITIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL), CABENDO AO ACUSADO, ATRAVES DE SEU ADVOGA DO, APRESENTAR MANIFESTACAO A RESPEITO. VISANDO A CELERIDADE PROC ESSUAL, SOLICITE-SE AO (A) DIGNO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DA CITACAO DO ACUSADO, INDAGUE-LHE SE POSSUI ADVOGADO, SE

PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUTROSSIM , O (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSI DADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 362 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 252 A 254 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL (CITACAO COM HORA CERTA). SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PR ELIMINARES, SOLICITADA LIBERDADE E/OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OU CA-SE O PARQUET, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (ARTIGO 4 09 E ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L). ALTERE-SE, NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS, O CAMPO NATUREZA, PASS ANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE . CALDAS NOVAS, 12 DE SETEMBRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI J UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 188176-69.2017.8.09.0024

AUTOS NR. : 2888 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : MAURO REIS LIMA PEREIRA VITIMA : CESAR DA SILVA BARBEDO ADV IND : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ

42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

DESPACHO : AUTOS N. 2017.0188.1769. D E C I S A O ANALISANDO A RESPOSTA A AC USACAO APRESENTADA POR MAURO REIS LIMA PEREIRA, ATRAVES DE ADVOGA DO NOMEADO, NOTO QUE NAO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES OU EXCECOES,

TENDO A DEFESA ADUZIDO QUE DISCORRERA SOBRE O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. NESSE SENTIDO, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06/02/2020, AS 15H00M, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. OFICIE-SE PARA

COMPARECIMENTO DO PRESO (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENTU RA ARROLADOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNH AS DE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM C ONDUCAO COERCITIVA, APLICACAO DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME D E DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCI A (ARTIGO 218 E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORIENTESE O ACUSADO DE QUE O NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROG ATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA S EM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E SE, SE M ELE NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO DE FORMA COER CITIVA (ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CASO HAJA FUNCIO NARIO PÚBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE CO MUNICADA AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE SERVIR, COM INDICACAO DO D IA E DA HORA MARCADOS (ARTIGO 221, 3, E ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL). A INTIMACAO DO DEFENSOR NOMEADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERA PESSOAL (ARTIGO 370, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PARA A HIPOTESE DE NAO LOCALIZACAO DA (S) PESSOA (S) A SER (EM) OU VIDA (S), DE-SE VISTA A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENT A E OITO) HORAS. FORNECIDO (S) O (S) ENDERECO (S), INTIME (M)-SE PARA