Página 422 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NR. PROTOCOLO : 89148-62.2018.8.09.0164

AUTOS NR. : 787 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ZEZITO BRITO DA SILVA VITIMA : GERALDO ANDRADE DA SILVA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESC RICIONAL DEVERAO FICAR SUSPENSOS PELO PERIODO DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS DESTA DATA, FINDO O QUAL, DEVERA A AÇÃO PENAL TER SEU TR AMITE RESTABELECIDO, QUANDO ENTAO OS AUTOS DEVERAO SER CONCLUSOS PARA ANALISE. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVEN TIVA DO ACUSADO ZEZITO BRITO DA SILVA, FORMULADO PELO PARQUET, NA O MERECE SER ACOLHIDO. VEJAMOS: O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL ESTABELECE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAIS SEJ AM: A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORD EM PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI MINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. APESAR DE HAVER, NOS PRESENTES AUTOS, PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS DA AUTORIA, NAO HA, NO MOMENTO, ELEMENTOS HABEIS A ENSEJAR A DECR ETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO

COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E, APESAR DE SER PREVISTA A POSSIB ILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, TAL MEDIDA EXTREMA NAO DEVE SER ADOTADA COMO REGRA. VISL UMBRO QUE E DESARRAZOADA A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR DO A CUSADO, UMA VEZ QUE ESTE OSTENTA BONS ANTECEDENTES (FLS. 66/67) E

NAO ESTA COMPROVADA A SUA CONTUMACIA NA PRATICA DE CRIMES. ACRES ENTE-SE QUE A REDACAO TRAZIDA PELA LEI 12.403/2011 DEU NOVA ACEPC AO A PRISÃO CAUTELAR, AO AFIRMAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE DARA EM ULTIMO CASO (ART. 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERMINADA

QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTE LAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP). DIANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE NAO HA A PR ESENCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E CIRCUNSTANCIAS AUTORIZADORAS DA SEGREGACAO CAUTELAR DA ACUSADA, CONFORME DISPOE OS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, POREM, QUE A PRISÃO PR EVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO SE, NO CURSO DA AÇÃO PENA L, OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS EM QUE HOUV ER ALTERACAO NO QUADRO FATICO OU A EXISTENCIA DOS REQUISITOS LEGA IS AUTORIZADORES DA PRISÃO, CONFORME REDACAO DOS ARTIGOS 311 E 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO : 446062-15.2014.8.09.0164

AUTOS NR. : 1004 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : ROBSON FONSECA TELES ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA

DESPACHO : DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, EM FAVOR D E ROBSON FONSECA TELES, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1 47, 307 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109,

INCISO VI E V, E 107, INCISO IV, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL, E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, QUANTO AO DELI TO ESTAMPADO NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL, RECEBO O ADITAMENTO A DENUNCIA DE FLS. 271/276. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE O

ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ADVIRTAM-NO DE QUE A RESPOSTA DEVERA SER VEICULADA POR

MEIO DE ADVOGADO E QUE, SUPERADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA A REFERIDA PECA PROCESSUAL, OU AINDA EM CASO DE DECLARACAO DE IM POSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO UM DAT