Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

VITIMA : TULIO MARCOS NERY GARCIA ACUSADO : DIEGO FERREIRA GOMES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : DESPACHO AUTOS N 201502130410 OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPR A-SE. GOIANIA, 17 DE SETEMBRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIRE ITO

NR. PROTOCOLO : 8982-73.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 48 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : CAFF

AUTOR : EFR

DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201900089828 O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE CARLOS ALBERTO DE FRANCA FILHO, DEVIDAMENTE QUA LIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO AR TIGO 157, 2, INCISO II, E 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ANALISA NDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCON TRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIX A CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUN STANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAI S SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECE SSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO N O INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVID AS DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDI CAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DI SSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEIC AO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUA NDO: I FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUA L OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL; OU III FALTAR JUSTA

CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REP RESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S). 1. CITE (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PARA QUE APRESENTE (M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ART S. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODE NDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 25 2, 253 E 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362, DO CPP). 2. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) QUE ATUA PERANTE

ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A DEFENS ORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO L EGAL. 3. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) TIVER (EM) DEFENSOR (A) CONSTITUI DO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU EM QUALQUER OUTRO MO MENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE (A) SER INTIMADO (A) PARA APRESE NTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESEN TE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, I NTIME (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PESSOALMENTE PARA: A) INTERCEDE R (EM) JUNTO AO (A) SEU (UA) DEFENSOR (A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRE SENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, B) CONST ITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSAC AO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU C) REQUERER (EM) A NOMEACAO DE U M DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O (A)(S) IMPUTADO (A)(S) REQUEIRA (M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MAN IFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOSTA

A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCA MINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACU