Página 197 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESENTES O (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, I. PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA, DR. ROBERTSON ALVES DE MESQUITA E O DEFENSOR PÚBLICO,

DR. RAFAEL M. STARLING TERRA SANTOS. AUSENTES AS PARTES E TESTEM UNHAS. ABERTA A AUDIENCIA , CONSIDERANDO A AUSENCIA DAS TESTEMUNH AS, AS PARTES REQUERERAM VISTA DOS AUTOS. O MM. JUIZ PASSOU A PRO FERIR O SEGUINTE DESPACHO: ABRAM-SE VISTAS, PELO PRAZO DE 05 (CIN CO) DIAS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COM O RETORNO, FACAMSE CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE . N ADA MAIS HAVENDO , D O

QUE PARA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONF ORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, JEFERSON, ASSISTENTE ADMINISTR ATIV O DESIGNAD O PARA TAL ATO, DIGITEI-O . CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO ROBERTSON ALVES DE MESQUITA RAFAEL M. STARLING T.

SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA DEFENSOR PÚBLICO

NR. PROTOCOLO : 60970-36.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 738 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : IRANY PASSO DE OLIVEIRA

INDICIADO : DIVINO PASSO DE OLIVEIRA EDILEUZA DE FATIMA DA SILVA LOPES

DESPACHO : PELOS MOTIVOS ALINHAVADOS, COM BASE NO ART. 5, LIII DA CONSTITUIC AO FEDERAL, ACOLHO A PRELIMINAR APRESENTADA NA RESPOSTA A ACUSACA O E DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO E, CONS IDERANDO A EXISTENCIA PREVIA DE DECLINIO DE COMPETENCIA PELO 2 JU IZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, AMPARADO NOS ARTS. 114 E 1 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER APRECIADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE GOIAS. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E HOMENAGENS DE ESTILO, COM A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO E. TRI BUNAL DE JUSTIÇA. CIENTIFIQUEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CU MPRA-SE. REMETAM-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2019. CARLOS LUIZ

DAMACENA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 24183-08.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 257 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VILMONDES BATISTA DA SILVA VITIMA : SOLANGE DA SILVA MENEZES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

37888 GO - FERNANDA SIQUEIRA PIRES

DESPACHO : O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE F OI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. RELATEI. ANTE O EXPO STO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPOSTA PREENCHE OS RE QUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.340 /06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SURTIR

TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. AINDA, OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTER DISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA , LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE) ORA APLICA DA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE P ARA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME V AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, JEFERSON, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESIGNADO PARA TAL ATO, DIGITEI-O. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE D IREITO

NR. PROTOCOLO : 19179-24.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 770