Página 431 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

aferir a existência de alguma relação jurídica da qual resulte a obrigação ou não de prestar contas e que, por fim, resultará na apuração de um crédito ou possível débito a ser declarado.

Assim, cumpre examinar, nesta primeira fase, apenas se existe ou não obrigação do réu em prestar contas, atentando-se para o fato de que, se demonstrada a sua obrigação, há de averiguar, em uma segunda etapa, se realmente existe algum crédito a favor de uma das partes litigantes.

No caso em questão, o condomínio proponente requereu que o demandado procedesse à prestação de contas em juízo do período de sua gestão como síndico, qual seja, de janeiro/2016 e novembro/2017.

É incontroverso o direito de o autor exigir a prestação de contas e, na outra vertente, o dever do réu de prestá-las, porquanto os diversos elementos de provas colacionados autos demonstram a relação jurídica existente inter partes, sendo tal obrigação positivada no art. 1.348, do Código Civil, bem como no art. 22, § 1º, letra f, da Lei nº 4.591/64, litteris:

Art. 22: Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

f) prestar contas à assembleia dos condôminos.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

Depreende-se da documentação que guarnece a exordial, especialmente as atas das assembleias realizadas no período em que o demandado foi síndico, que não é possível aferir que todas as contas foram apresentadas atempadamente em assembleia. Portanto, conclui-se que o réu formalmente destituído do cargo por Assembleia Geral Extraordinária, em 20/11/2017, sem prestar as devidas contas, consoante as atas e a notificação coligidas evento nº 01, arquivos nº 06 a 08 tem obrigação/dever de prestar as contas de sua administração.

Tendo em vista que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente, quando exigidas, caberia à parte demandada provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, todavia, quedou-se inerte, não apresentando prova ou argumento convincente que pudesse desconstituir o direito autoral alegado.