Página 432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Ademais, destaca-se que é dever do síndico manter a guarda de toda documentação do condomínio pelo período de 05 (cinco) anos, para eventual verificação contábil, conforme preceitua o art. 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591/64, e no caso, tendo sido o síndico destituído em 20/11/2017 e a presente demanda proposta em 04/04/2018, encontra-se dentro do lapso temporal estabelecido na lei. A propósito:

Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Condomínio. Primeira Fase. Síndico. I – A pretensão de prestação de contas está alicerçada no artigo 550 do CPC/15, sendo que a primeira fase da ação visa apenas à declaração do dever de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, § 1º, letra f, da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial . II – No caso sub judice, ficou devidamente configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 0231369-58.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. REVELIA CARACTERIZADA. SÍNDICA. CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I – No caso dos autos cabia à parte contestar a ação no prazo em dobro de 10 dias, o que não ocorreu, razão pela qual correta a declaração de revelia. II – É dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. III – O art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, dispõe que compete ao síndico manter guardada a documentação do condomínio pelo prazo de cinco anos . Assim, tendo o mandado o mandato da requerida terminado em 2005 e a ação de prestação de contas ajuizada em 2008, está dentro, portanto, do referido lapso temporal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 273281-45.2008.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2016, DJe 2077 de 28/07/2016, negritei).

Nesse diapasão, não há dúvidas quanto ao direito do requerente de exigir a prestação de contas e, na outra vertente, o dever do réu de prestá-las, porquanto, os documentos que guarnecem a exordial evidenciam elementos de prova que demonstram a relação jurídica existente, sendo portanto devida a obrigação ora pleiteada.