Página 3475 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Como se sabe, a concessão da tutela de urgência depende da presença íntima e clara de ambos os requisitos determinados pelo artigo 300 do CPC, de modo que a ausência de uma dessas exigências, ou de ambas, implica diretamente no indeferimento do pedido.

No caso em tela, porém, não foram trazidos aos autos elementos ou evidências contundentes a embasar as alegações do autor. Tratando-se de meras ilações carentes de fundamento probatório, incapazes de elidir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assim, por ora, não é possível afirmar de forma relativamente segura que o ato administrativo questionado foi ilegal.

No que tange a eventual argumento de impossibilidade de autoincriminação, esclarece-se que são distintas as exigências para a configuração da infração administrativa estipulada pelo artigo 165-A do CTB, com aquelas necessárias à concretização do crime de embriaguez, bastando, à infração administrativa, a recusa do condutor em submeter-se ao exame, como restou incontroverso nos autos.

Ora, como é cediço os atos praticados por agente público possuem fé pública. Assim sendo, considerando que a parte autora trouxe a esse juízo apenas alegações desprovidas de qualquer elemento probatório acerca da situação narrada, referente a uma hipotética conversa que teria ocorrido entre ela e o agente autuador, não há como acolher o pedido de concessão da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido:

(…) 1- Há presunção de legitimidade do auto infracional quanto à recusa da realização do teste do bafômetro e consequente constatação da embriaguez através de sinais característicos, conforme previsão legal (art. 277, §§ 2º e , CTB), não há falar em nulidade, mormente em se tratando da infração prevista no art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), quando o autor/recorrente não produz nos autos provas cabais no sentido contrário. 2- Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 3- Não demonstrada a probabilidade do direito invocado, torna-se temerário o acolhimento da tutela de urgência (art. 305 do CPC). 4-O deferimento ou não de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do magistrado, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na aferição das provas carreadas aos autos, só merecendo reforma se demonstrada eventual ilegalidade, abusividade ou teratologia... (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5428295-75, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 10/04/2018).

PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado.

Outrossim, tendo em vista a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas e autarquias nas audiências de conciliação designadas