Página 10716 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Estado de Goiás

Poder Judiciário

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Recurso Inominado nº 5110018.62.2016.8.09.0051

Comarca de Origem: Goiânia/GO

Recorrente: ÉLCIO ALVES DE BRITO

Advogado (a): Matilde de Fátima Alves

Recorrido: ESTADO DE GOIÁS

Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado

JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95)

EMENTA: RECURSO CÍVEL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE IPVA. ICAÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Inicialmente, afasto a preliminar de legitimidade passiva do DETRAN/GO, uma vez que não há dúvidas de que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás é mero executor do ato, não possuindo qualquer poderes para reverter a situação quanto a isenção do imposto, a qual cabe, exclusivamente ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda. Assim, reconheço o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás como parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

2. Extrai-se dos autos que o autor, desde o ano de 2013, era beneficiado com a isenção do pagamento do IPVA porque o seu veículo já estava com dez anos de uso. Contudo, a Lei estadual nº 19.021/2015, alterou a regra de isenção deste imposto, passando a aplicar tal benefício somente para os veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

3. Neste contexto, insurge-se contra a aplicação desta lei, sob o argumento de violação ao princípio da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, todos estes constitucionalmente tutelados. Entretanto, razão não lhe assiste, pelos motivos que passo a explicar.

4. É imperioso esclarecer que o artigo 178 do Código Tributário Nacional determina que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.

5. Compulsando os autos, verifica-se que a Lei estadual nº 19.021/2015 alterou os critérios para isenção do IPVA, determinando que, agora, somente os veículos com 15 anos ou mais de uso fazem jus a tal benefício.