Página 10717 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

6. À vista disso, como essas isenções não foram concedidas por prazo determinado e nem sob condição onerosa, não visualizo nenhum óbice a sua modificação, desde que realizada por lei e respeitados os critérios definidos pelo artigo 104, inciso III, do mesmo diploma legal, senão vejamos: “Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (…) III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”

7. Portanto, em regra, as isenções tributárias podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, por discricionariedade do Estado, para atender ao interesse público que a originou, excepcionando a regra apenas quando a isenção for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos da Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”

8. É essa a firme orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJ, AFASTADAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE USO DO VEÍCULO PARA ISENÇÃO DE IPVA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.021/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA (PORTADOR DE CARDIOPATIA). NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 610/03- GSF 1. Conf. art. 23 da Lei 12.016/2016: ?O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado?, lapso temporal verificado pelo Impetrante. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás para o feito, porquanto é a autoridade responsável pelo controle e execução da política fiscal e, portanto, tem autonomia para rever o ato impugnado. 3. A competência deste eg. Tribunal para apreciar o mandamus está assentada no art. 14, I, alínea ?b?, do RITJGO. 4. A alteração do período de 10 para 15 anos de uso do veículo, como requisito para isenção de IPVA, tem previsão na Lei n. 19.021/15, que modificou o art. nº 94, inciso X, da Lei 11.651/91 (CTE); não havendo falar em direito líquido e certo à obtenção do aludido benefício fiscal. 5. Por outro lado, conquanto o Impetrante alegue ter deficiência cardíaca (cardiopatia), a pleiteada isenção, conferida a portadores de necessidade especiais, depende de procedimento previsto na Instrução Normativa n. 610/03-GSF, não adotado pelo Impetrante. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança 5307751-36.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2017, DJe de 20/10/2017).” E ainda: “MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Verificando que o impetrante ataca efeito da Lei nº 19.021/2015, cujo anteprojeto foi encaminhado ao Governador pela Secretaria da Fazenda, tem o titular da pasta legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus. II - Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que o requerente teve ciência da suspensão da isenção quando do recebimento do DUA com vencimento em 28/04/2016, antes mesmo deste termo, ou seja, em 25/04/2016, impetrou o writ, não havendo de falar em decadência. III - A alteração da isenção de IPVA de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, tem a sua permissibilidade pelo art. 178 do Código Tributário Nacional, uma vez que a isenção contida na lei anterior não fora concedida por prazo determinado e nem tampouco sob condição onerosa, não havendo, pois, em falar em direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 142275-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017).”

9. Assim, não se pode falar em direito adquirido, uma vez que a incidência do IPVA é verificada anualmente, no dia primeiro de janeiro, data essa que somente os veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso estão isentos de pagamento deste tributo, nos termos da Lei estadual nº 19.021/2015, em vigor desde o dia 01/01/2016.

10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida , por estes e seus próprios fundamentos.

11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, in fine, da Lei n.º