Página 11154 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

RECURSO: 5256039.41.2015.8.09.0051

ORIGEM: Goiânia - 7º Juizado Especial Cível

RECORRENTE: FERNANDA ARAÚJO GUIMARÃES

RECORRIDO: ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA FILHO

RELATORA: DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. JUÍZO CÍVEL DESVINCULADO DO JUÍZO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Insurge-se o recorrente em face da sentença proferida no evento 17, que extingui o feito sem apreciação do mérito alegando necessidade de vinculação com o processo criminal, quando seriam ouvidas as testemunhas. A par do Juiz de origem reconhecer a independência da área cível e da criminal e citar os arts. 64 e 65 do CPP, resolveu suspender a ação cível e aguardar a prolação de sentença na esfera criminal. 2 - Não andou bem o Juiz de origem ao impedir a apreciação de mérito da ação de reparação dos danos provocados por ação delitiva de danos morais. Independentemente do resultado da ação criminal, a parte tem o direito de buscar a reparação em ação cível própria e mesmo que o resultado da ação criminal seja uma sentença absolutória. Justo não seria manter a suspensão e evitar o julgamento na esfera cível, já que é comum e trivial a esfera criminal não chegar a uma conclusão seja pela prescrição seja por outras intercorrências. Logo, a ação no âmbito cível deverá ser recebida para que seja marcada audiência de instrução e julgamento e consequente sentença de mérito. No juízo cível também poderá ser observados os dispostos no art. 65 do CPP e se for o caso julgar a ação improcedente. Neste sentido entendimento do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA PRATICADA EM GRUPO DE WHATSAPP. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR AÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. 1. Não se justifica a suspensão da ação indenizatória para aguardar o desfecho da ação penal ajuizada para apuração do delito, tendo em vista que, sendo as esferas cível e criminal independentes, na forma do art. 935 do Código Civil, descabida a suspensão nos moldes previstos no artigo 313, V, a, do CPC. 2. O conjunto probatório demonstra veracidade das alegações da autora, pois ofendida em sua honra subjetiva pelo requerido, sendo irrelevante o argumento de que o áudio foi encaminhado em grupo fechado de 'Whatsapp', uma vez que se tornou público e de conhecimento da autora, tendo o requerido assumido os riscos de sua conduta. 3. O dano moral deve ser considerado “in re ipsa”, por conta disto, dispensa-se a sua efetiva comprovação, sendo