Página 5209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

tal atitude caracteriza o interesse de agir, uma vez que há resistência ao pedido.

Destarte, aplicando-se analogicamente o mencionado entendimento ao caso em comento, e constatado que a parte promovida apresentou contestação no evento 32, na qual pleiteou sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, em nítida demonstração de resistência à pretensão inicial, entendo por configurado o interesse de agir.

Desse modo, sem maiores delongas, repilo a preliminar de ausência de interesse de agir.

Sendo a prova documental já produzida suficiente para o julgamento do feito e restando desnecessária a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o cerne da questão cinge-se ao reajuste do benefício previdenciário da parte autora, que não tem sido realizado há algum tempo.

Pois bem.

É cediço que existe diferenciação entre os notários e registradores (cartórios extrajudiciais) quanto ao regime a que pertencem, sendo importante mencionar que a situação destes sofreu mudanças no decorrer dos anos, vez que novas leis foram sendo inseridas no ordenamento pátrio.

É que até a edição da Constituição Federal, os cartorários tinham a qualidade de servidores públicos, no entanto, com a edição da nova Carta Magna passaram a ser os serviços notariais exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e com fiscalização do Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94), sem remuneração estatal (art. 28 da Lei 8.935/94), nos termos do artigo 236 da CF:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.