Página 10085 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

estabilidade provisória, encontra solução na manutenção do decreto de exoneração e simultâneo asseguramento da percepção, pela servidora exonerada, da integralidade dos vencimentos relativos ao cargo em comissão que ocupava.

Quanto ao período de incidência de mencionada garantia à percepção de vencimentos, deve-se aplicar, analogicamente, o disposto no art. 228 da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.677/09, que prevê que “À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo”.

Tal norma se mostra aplicável ao caso em razão de ser mais benéfica à Impetrante (CF/88, art. , § 2º), quanto ao período de duração da licença-maternidade (180 dias), comparativamente à previsão do art. , inciso XVIII, da CF/88 (120 dias).

Neste contexto, ante a estabilidade conferida à autora, imperativo assegurar-lhe o direito à percepção do salário-maternidade, desde o dia imediatamente posterior a sua exoneração (10/10/2012) até o término da licença maternidade, a qual se findou em 08/04/2013 (180 dias após o parto).

Ademais, impende ressaltar que a data referencial para o cálculo da estabilidade conferida à gestante é computada a partir da efetivação do parto, até o término dos 5 (cinco) meses subsequentes, e não do fim da licença-maternidade de 180 dias.

Por fim, no momento do pagamento, o município deverá deduzir a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração a ser paga e promover o seu recolhimento junto ao instituto de previdência social competente com a posterior comprovação nos autos.

Forte em tais argumentos é o quanto basta para o deslinde do feito.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais extinguindo o feito, com resolução do mérito, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Ente Público requerido :

a) ao pagamento do montante devido da remuneração remanescente, relativa ao período que esteve em exercício no cargo, no valor incontroverso de R$ 4.172,14 (quatro mil cento e setenta e dois reais e quatorze centavos).

b) ao pagamento da remuneração devida à requerente desde sua exoneração até o término da estabilidade provisória (10/10/2012 a 08/04/2013), no valor mensal auferido à época;

c) condenar o requerido a promover o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos a serem efetuados à autora.

A quantia total deverá ser apurada mediante simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da remuneração básica, a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, e com acréscimo de juros aplicados à caderneta de poupança, estes desde a citação.

Sem custas processuais, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora e pela isenção com relação ao réu. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. No entanto, suspendo a exigibilidade desses em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por estar sob o