Página 413 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

após a expedição da fatura, sem qualquer encargo moratório; e 2) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 2.000,00, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial desde a fixação, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C.

ADV: MARIVAN PEREIRA DE MATTOS (OAB 10066/AM) -Processo 0204771-77.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jean Carlos Pereira Rodrigues - De ordem, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os depósitos penhorados ou realizados, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o valor e a execução será extinta pelo pagamento. Prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/ RJ), ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADV: CAMILA CORDEIRO BATISTA (OAB 10930/AM) - Processo 0205482-82.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Nelmar Ferreira de Aquino - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - De ordem, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor). Advertências: Devedor: caso o devedor não pague voluntariamente a quantia certa devida e atualizada, no prazo ora assinalado, será aplicada a multa de 10%, prevista 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação. Credor: não cumprida voluntariamente a sentença/ acórdão transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução.

ADV: TARCÍSIO NEVES DE SOUZA (OAB 13946/AM) -Processo 0601528-26.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Rosicleide Romão da Cruz - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - De ordem, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os depósitos penhorados ou realizados, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o valor e a execução será extinta pelo pagamento. Prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: RODRIGO OTÁVIO BORGES MELO (OAB 6488/AM), ADV: NAUDAL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 4068/AM), ADV: ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA (OAB 11981/AM), ADV: ANGÉLICA MARIA MONTEIRO DUARTE (OAB 2659/AM), ADV: RODRIGO RODRIGUES DIAS DE ALMEIDA (OAB 2518/AM) -Processo 0603349-02.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - REQUERENTE: Magali Dinelli Desideri Melo - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - De ordem, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor). Advertências: Devedor: caso o devedor não pague voluntariamente a quantia certa devida e atualizada, no prazo ora assinalado, será aplicada a multa de 10%, prevista 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação. Credor: não cumprida voluntariamente a sentença/ acórdão transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução.

ADV: HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM) -Processo 0605004-72.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Ivan Araujo Brito - De ordem, vem esta Secretaria, através do presente Ato Ordinatório, INTIMAR a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA juntada aos autos. Manaus, 17 de setembro de 2019.

ADV: FRANCISLEY DE OLIVEIRA SALLES (OAB 5526/AM), ADV: JOHNNY DE OLIVEIRA SALLES (OAB 8430/AM) - Processo 0605313-93.2019.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial -Prestação de Serviços - REQUERENTE: Escolinha Tio Patinhas Ltda - Epp - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, às fls. 56-57, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei n.º 9.099/95, com exceção da cláusula 5, na parte em que prevê multa de 50% sobre o valor do débito, por ser manifestamente abusivo. Impor multa no patamar de 50% mais honorários em 20%, numa hipotética mora do devedor, este já teria o seu débito alavancado em 70% do valor que sobeja, o que é sem dúvidas abusivo, configurando, ainda, efeito nitidamente confiscatório do credor sobre o devedor. Por isso, não o homologado e imponho como multa o percentual de 20% sobre o débito remanescente mais os honorários no mesmo percentual. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivemse os autos, ex vi do art. 487, III, b, do CPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. Libere-se a pauta de audiência, caso tenha sido aprazada. Proceda-se ao desbloqueio realizado via Bacenjud e Renajud. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB A1058/AM), ADV: HENDRYA KARNOPP ALBUQUERQUE (OAB 4018/AM) -Processo 0606433-74.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - REQUERENTE: Ma. das Gracas R. dos Santos - REQUERIDO: Manaus Ambiental S/A - De ordem, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os depósitos penhorados ou realizados, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o valor e a execução será extinta pelo pagamento. Prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ISLEY E SOUZA DE SOUZA (OAB 9703/AM), ADV: DIOGO HENRIQUE VIEIRA BARRETO (OAB 9487/AM) -Processo 0608131-18.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Christiane Alves de Paiva - REQUERIDO: Banco Daycoval S/A -Forte nesses argumentos, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, termos em que CONDENO o Réu a restituir à Autora o montante de R$ 476,13, de forma simples, nos termos do art. 885 do CC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias, nos termos do art. 537 do CPC. Sobre o valor deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, desde a data do pagamento dúplice (20.02.2019), consoante fundamentação supra. Improcedente o pedido de indenização por dano moral, conforme razões já expostas. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Manaus, 17 de setembro de 2019 P. R. I. C.

ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADV: DEJANNE RAQUEL D’OLIVEIRA CALDEIRA (OAB 9405/AM) - Processo 0608444-76.2019.8.04.0015 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Alessandro da Silva Vasconcelos -REQUERIDO: Saraiva e Siciliano S/A - Desta feita, se o Exequente assim atuar, certifique a Diretora de Secretaria e entregue a certidão de dívida ao autor/exequente, que deverá agir às suas expensas e responsabilidade para o cadastro restritivo dos dados da empresa Executada em órgãos restritivos de crédito ou mesmo em cartórios de protestos, ou ainda para fins de habilitação no juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. P. R. I. C.

ADV: MARVYN BORIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 12571/ AM), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) - Processo 0608844-90.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Marcos Fernando da Silva Santos - REQUERIDO: Banco Itaucard S/A - Tratando-se os valores depositados pelo Réu, de quantia tida como incontroversa, expeça-se alvará, nos termos do pedido de fls. 307-308. Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de fls. antecedentes, apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, ex vi do art. 98, VIII, CPC. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento.

ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR) -Processo 0610019-56.2018.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - EXEQUENTE: Ferreira & Pelegrini Ltda - Me - Vistos, etc... Trata-se de execução de título judicial espraiado em sentença proferida nestes autos, tendo sido tomadas todas as providências para o recebimento do crédito condenatório, inclusive aquela relativa à penhora de bens pelo sistema Bacenjud, Infojud e Renajud, bem como por Mandado de Penhora e Avaliação

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