Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte autora. Relativamente ao ente público requerido, deverá ser tomado como termo inicial a data de publicação desta sentença (art. 346, Código de Processo Civil), salvo se habilitar-se previamente neste feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 12 de Setembro de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0000250-64.2018.8.04.3801 VARA CIÍVEL – CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: INADIMPLEMENTO- PARTES: AUTOR: LEANDRO CASTILHO. ADV: (PROCURADOR) OAB 2997A-AM - LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - REU: ESTADO DO AMAZONAS. ADV: (PROCURADOR) OAB 2997A-AM - LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (20.1) SENTENÇA N. 942/2019:- III – DO DISPOSITIVO: Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas demandadas na petição inicial, devendo o valor a ser mensurado mediante liquidação meramente mediante cálculos ou memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado conforme os índices disponibilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação , em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado. Após a manifestação da instância ad quem e em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte autora. Relativamente ao ente público requerido, deverá ser tomado como termo inicial a data de publicação desta sentença (art. 346, Código de Processo Civil), salvo se habilitar-se previamente neste feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 12 de Setembro de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0000753-30.2014.8.04.3800 VARA CRIMINAL – CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário – ASSUNTO: Decorrente de Violência Doméstica - PARTES: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: ELIZEU BARBARÃO NOGUEIRA.ADV: OAB 5964N-AM -ALDERVAN SOUZA CORDOVIL – VITIMAS: ROSANGELA DE SOUZA NASCIMENTO (14.1) - Vistos. Considerando que eventual provimento do recurso constante do evento retro poderá acarretar efeitos modificativos na sentença constante dos autos, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e/ou oficial de justiça, o defensor dativo para manifestar-se no prazo de 04 (quatro) dias corridos. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 21 de Setembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0000971-58.2014.8.04.3800 VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: ABORTO - PARTES: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: ARTHUR BATALHA DUARTE. ADV: OAB 6599N-AM - ADRIANA CAXEIXA ALFAIA – VITIMAS: JAIRA CRISTINA TENAÇOL DE ANDRADE – TERCEIROS: ESTADI DO AMAZONAS. ADV:(PROCURADOR)

AB 2997A-AM - LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (22.1) Vistos. Considerando a tramitação dos incidentes processuais de recursos repetitivos nos Recursos Especiais de n. 1656322/SC e 1665033/SC, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Rogério Schietti Cruz e perante a 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento deste feito exclusivamente quanto à questão de arbitramento de honorários advocatícios objeto do recurso de embargos neste feito por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que o prazo estabelecido pelo artigo 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil findará em 22.11.2018. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença. Cumpram-se as demais determinações da sentença constante do evento retro. Intime-se, mediante oficial de justiça, o defensor dativo. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 15 de Novembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0001883-89.2013.8.04.3800 VARA CRIMINAL – CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL- PARTES: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE COARI – INDICADO: A APURAR – VITIMAS: KALIANDRA LIMA PENA – TERCEIROS: KAISON PENA DA SILVA - MARIZA LIMA PENA (46.1) SENTENÇA N. 954/2019: - Vistos etc. Versam os autos sobre procedimento investigatório (evento 1.0) instaurado apurar prática do delito tipificado no artigo 213 do Código Penal envolvendo como vítima KALIANDRA LIMA PENA. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público promoveu pelo arquivamento deste feito na medida em que não se reuniram elementos indiciários de prática delituosa (evento 43.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público. Com efeito, a leitura do procedimento investigatório não reuniu elementos probatórios e indiciários que possam indicar a prática de qualquer delito. Logo, encontra-se carente o requisito de justa causa a permitir a instauração da percuti-o criminis in judicio, sendo de rigor que se proceda ao arquivamento do procedimento policial, adotando-se integralmente as razões ministeriais. Veja se o seguinte precedente: “A iniciativa da ação penal é do MP, mediante o oferecimento da denúncia, e não pode o Juiz obriga-lo a oferecê-la, mas apenas cabe adotar as providências previstas no art. 28 do CPP e atender, como é o caso, a determinação contida na parte final do mesmo dispositivo. O MP tem o poder de ação, no campo processual penal, e o Juiz, ou Tribunal, o poder jurisdicional. O exercício deste depende da iniciativa daquele.” (STF – HC 65.373-1-RS – Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – 2ª T. – J. 1º.12.1987 – Um. – DJU 11.3.1988, p. 4.741) Posto isto, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal, defiro a promoção ministerial e determino o arquivamento deste feito, ressalvada a possibilidade da autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia (art. 18, Código de Processo Penal; entendimento da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal – “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser instaurada sem novas provas”). Preencha-se o boletim individual, remetendo-se ao Instituto de Identificação Criminal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Oficie-se à autoridade policial judiciária civil federal comunicando os termos desta decisão. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 16 de Setembro de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0001127-46.2014.8.04.3800 VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO