Página 46 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

Processo: 0000104-20.2015.8.04.5000

Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Assunto Principal: Apropriação de Coisa Achada

Infrator: I.E.B.B.

SENTENÇA

[ ...]

Pelo exposto e por tudo que dos autos constam, HOMOLO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO e julgo extinto o presente feito por SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 181, § 1o, primeira parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público Estadual. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa no PROJUDI.

Sem custas, art. 141, § 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Japurá, 20 de Novembro de 2018.

Tamiris Gualberto Figueirêdo

Magistrado

Processo: 0000095-29.2013.8.04.5000

Classe Processual: Processo de Apuração de Ato Infracional Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões

Infrator: L.G.F.

SENTENÇA

[ ...]

Pelo exposto e por tudo que dos autos constam, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO e julgo extinto o presente feito por SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 181, § 1o, primeira parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público Estadual.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa no PROJUDI.

Sem custas, nos termos do art. 141, § 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Japurá, 31 de Agosto de 2018.

TAMIRIS GUALBERTO FIGUEIRÊDO

Juíza Substituta de Carreira

Processo: 0000022-23.2014.8.04.5000

Classe Processual: Auto de Apreensão em Flagrante

Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Infrator: A.C.C.

SENTENÇA

[...]

Ante o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL movida em face do adolescente infrator, já qualificado nos autos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.

P.R.I.C. Para fins de celeridade processual, serve a presente como mandado de intimação e Ofício à Autoridade Policial para cumprimento da decisão de evento n.o 14 (item 3).

ALEX JESUS DE SOUZA

Juiz Substituto de Carreira

Titular do Juízo da Vara Única da Comarca de Japurá/AM

Em designação cumulativa no Juízo da 2a Vara da Comarca de Tefé/AM

JURUÁ

Juruá, 13 de Setembro de 2019

GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA

Juiz Substituto de Carreira

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUÁ

Rua: Francisca de Paula, nº 100, bairro Centro

Processo: 0000024-18.2013.8.04.5100

Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Assunto Principal: Homicídio Simples

Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas

Requerido: Maike do Nascimento Oliveira

SENTENÇA Recebidos e vistos . Denúncia ofertada em desfavor de MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificados nos presentes autos. O Ministério Público imputou-lhe o crime capitulado no Art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do CP. DENÚNCIA integralmente RECEBIDA. CITAÇÕES realizadas e RESPOSTA ESCRITA apresentada. Audiência de Instrução Preliminar iniciada, com inquirições colhidas. Interrogatórios realizados. Instrução criminal encerrada. Apresentadas Alegações finais do Ministério Público e das Defesas. É o relatório . Decido . Primeiramente, de bom alvitre salientar que a presente decisão interlocutória que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Povo, para ser proferida, é indispensável a prova da materialidade e os indícios de autoria. A primeira é a prova da existência do fato descrito como crime, ou seja, a certeza de que ocorreu um delito. Já no segundo requisito, a lei infra-constitucional exige apenas “indícios”, isto é, quando da pronuncia, o magistrado considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, 0 juízo de suspeita. Outrossim, dos indícios deflui-se elementos indiretos que através de um raciocínio lógico, auxiliam a formação do convencimento do juiz. Ressalte-se por oportuno também que na pronúncia o magistrado julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito. Sobre o tema assevera Nucci em seu Manual de Processo Penal e Execução Penal, 110 edição, fls. 688: ...a natureza jurídica da sentença de pronuncia é de decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito. Assim, é indispensável que seja prolatada em termos sóbrios, sem colocações incisivas, evitando-se considerações pessoais no tocante ao réu e constituindo a síntese da racionalidade e do equilíbrio prudente do juiz”. Após detida análise dos autos, verifico existirem os requisitos autorizadores da pronúncia, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. O restou comprovado pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito da primeiro vítima FABIO PINHEIRO GAMA (item 51.1) . O segundo requisito (indícios suficientes de autoria) extrai-se do conjunto de provas e dos demais elementos que constam dos autos, os quais denotam a plausibilidade da imputação acusatória (denúncia). A edificação fático-probatória, submetida ao contraditório judicial, aponta para a viabilidade da acusação constante da denúncia a existência de suficientes indícios da prática de homicídio simples tentado em face da vítima FABIO PINHEIRO GAMA. Dessa feita, emerge a regra de competência que estabelece a continência entre crimes praticados em concurso formal (art. 77, II do CPP), razão pela qual o evento delitivo que culminou nos homicídios simples tentado da vítima FABIO PINHEIRO GAMA deve ser submetido ao Tribunal do Júri, visto que se identifica a justa causa. A defesa do acusado MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em sede de alegações, requereu pela desclassificação da imputação para o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal e o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de lesão corporal, resultando assim a extinção da punibilidade. Ante a falta de maiores argumentos defensivos, que tivesse o condão de evidenciar reconhecimento de eventual excludente de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade, o caderno processual impõe a homenagem ao princípio do . Basta haver elementos suficientes in dubio pro societate e razoáveis de autoria, para então, satisfazer as exigências da lei adjetiva. Daí, outro caminho não há, senão a pronuncia do réu, submetendo-o ao Juiz Natural. Outrossim, em que pesem as alegações da defesa do acusado MAIKE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, acerca da e, em , a IMPRONUNCIA ultima ratio , no momento não podem prosperar. Do exame perfunctório DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO dos autos, sobretudo das provas da instrução criminal, evidenciam elementos aptos a indicar a viabilidade da acusação , visto que, identificam-se indícios suficientes de autoria. (justa causa) Nesta fase, do